AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. TRF4. 5025034-05.2021.4.04.0000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/10/2021, na sequência 183, disponibilizada no DE de 15/10/2021.

Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA NO SENTIDO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E EXTINGUIR A AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI E O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ NO SENTIDO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA DECADÊNCIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, O JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA E O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS E PELO DESEMBARGADOR DEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, A DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.