AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo rescindendo, julgar procedente a rescisória para desconstituir o acórdão que deu provimento à apelação e determinou a implantação do auxílio-acidente, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com pedido de antecipação da tutela, objetivando rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0006634-82.2013.404.9999, julgada em 16/07/2013 pela 5ª Turma desta Corte, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora para conceder auxílio-acidente desde 27/05/2008.

O INSS alega, em síntese, que desde 03/04/1996 o segurado já recebe auxílio-acidente (NB 101.462.146-6); que ao conceder um segundo auxílio-acidente, motivado pelo mesmo fato gerador (problemas no joelho decorrentes de acidente de trânsito sofrido em 1995), a decisão rescindenda infringiu os artigos 195, § 5º, da Constituição Federal, e 124, V, da Lei nº 8213/91; e que, estando o feito originário em fase de execução de sentença, há risco iminente de implantação de benefício indevido, inclusive com pagamento de atrasados, a caracterizar o risco de dano irreparável.

Requerida a antecipação da tutela, esta foi deferida para suspender a execução de sentença no feito de origem (087/10.500031-7), quanto à implantação do benefício e liquidação de atrasados, até o final desta ação.

Em contestação, a parte ré alega a ocorrência de coisa julgada e de que não há o mesmo fato gerador entre os benefícios, requerendo a improcedência da demanda.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo não conhecimento da Ação Rescisória.

É o Relatório.

 

Presentes os requisitos de admissibilidade conheço da presente ação rescisória.

 

 

O fundamento da presente ação rescisória é o inciso V do artigo 485 do CPC, segundo o qual "a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei. Essa hipótese permite o manejo da rescisória quando o pronunciamento de mérito transitado em julgado não aplicou a lei ou a aplicou de forma errônea, incluindo-se a legislação constitucional.

 

Quanto à ofensa à literalidade do art. 195, § 5º da CF/88, além do artigo 124, V da Lei nº 8.213/91, tem-se claramente a sua ocorrência, como segue:

A decisão que deferiu o pedido liminar analisou a questão nos seguintes termos:

 

 

 

Observa-se, assim, a impossibilidade de recebimento de mais de um auxílio-acidente.

 

Desse modo, restando caracterizada a violação à literal disposição de lei quando o julgado deferiu um segundo auxílio-acidente com o mesmo fato gerador, deve ser julgado procedente o pedido rescindendo.

  

 

Passo ao rejulgamento do feito.

 

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio doença desde o indeferimento administrativo, em que a sentença julgou improcedente o pedido da parte autora.

 

Na espécie, não se discute a condição de segurada da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

 

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

Conforme expressamente analisado na sentença, em relação à perícia judicial realizada constam os seguintes apontamentos:

 

 

Os documentos médicos das fls. 25/30 não foram capazes de infirmar as informações prestadas pelo perito, que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor.

 

Todavia, verifica-se que a parte autora postulou a reforma da sentença tão somente para ver concedido o auxílio-acidente, pedido não veiculado na exordial.

 

Com efeito, a singularidade inerente às ações de natureza previdenciária e assistencial implica certas ponderações acerca da interpretação e da aplicação das normas processuais civis clássicas, de forma que estas possam servir como adequado instrumento à efetiva satisfação do direito material tutelado.

Em virtude de os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente possuírem a questão relativa à capacidade laboral - seja sua redução, seja sua supressão - como elemento comum entre seus requisitos, tem-se admitido pacificamente a incidência do princípio da fungibilidade entre eles.

Nessa perspectiva, é possível a concessão de benefício diverso daquele requerido na inicial, sendo possível ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha-se limitado a outro.

Colaciono, a propósito, os seguintes julgados dessa Corte:

(grifei)

Diante do caráter de fungibilidade dos benefícios, portanto, é de ser admitido o recurso e analisado o mérito da questão.

Pois bem, o INSS alega que a parte autora já recebe o benefício de auxílio-acidente em decorrência do mesmo fato que ensejou a concessão deferida no acórdão rescindendo, caracterizando cumulação expressamente vedada pela Lei.

De fato, o segurado recebe o benefício NB 1014524166 (auxílio-acidente previdenciário) desde 03/04/1996 (fl. 148), e este se encontra ativo. Assim, notória a violação ao inciso V do art. 124 da Lei nº 8213/91.

Desse modo, em juízo rescindendo, entendo que merece ser julgada procedente a rescisória para desconstituir o acórdão que deu provimento à apelação e determinou a implantação do auxílio-acidente, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência.

 

 

Em juízo rescisório, mantenho a verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa em face do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Nesta ação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do INSS, exigibilidade que permanece suspensa em face da AJG.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por, em juízo rescindendo, julgar procedente a rescisória para desconstituir o acórdão que deu provimento à apelação e determinou a implantação do auxílio-acidente, e, em juízo rescisório, proferir novo julgamento no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/08/2015, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 30/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/09/2015, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 04/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO RESCINDENDO, JULGAR PROCEDENTE A RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, PROFERIR NOVO JULGAMENTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.