AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO. ERRO DE FATO. SOMA DE TEMPO DE CARÊNCIA INEXISTENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TRF4. 0000476-98.2014.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedentes os pedidos rescindendo e rescisório do INSS, extinguindo a reconvenção sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta pela Advocacia-Geral da União - AGU, representando o INSS, contra AGENOR TIRONI, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Afirma a Autarquia que houve violação ao art. 142 c/c o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Diz o INSS que ocorreu erro material em acórdão deste Tribunal, relatando na peça inicial que o ora réu obteve judicialmente o reconhecimento e a averbação de período de trabalho rural de 01.01.1961 a 01.01.1983, para que, somado com período já reconhecido pelo INSS na esfera administrativa, laborado com registro em CTPS, lhe fosse concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Diz ainda que, na instância administrativa, computando todos os períodos de registro em CTPS, apurou 10 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição até a DER, em 31.07.2008, com 125 meses de carência, sendo que seriam necessários 162 meses de carência. A sentença, no entanto, afirmou que o autor possuía 24 anos, 3 meses e 31 dias de trabalho com registro em CTPS. Já o acórdão confirmou o tempo rural e o somou com os 10 anos, 2 meses e 15 dias de tempo urbano reconhecido pelo INSS. No entanto, ao cuidar da carência, incorreu em erro na leitura da carta de indeferimento, entendendo o julgador que o INSS havia reconhecido 162 meses de carência, na DER, em 2008, conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. Dessa maneira, não foi completado o período de carência necessária à aposentadoria por tempo, consoante o art. 24, II, da Lei 8.213/91.

Foi deferido pedido de antecipação de tutela, suspendendo-se a execução do julgado rescindendo.

O réu contestou a ação arguindo a ocorrência de coisa julgada. Também apresentou reconvenção, na qual sustenta que deve ser reconhecido o exercício de atividades insalubres, em grau médio, inerentes aos períodos de 08/94 a 38/03/1995, 02/05/1985 a 03/1986, 02/05, 1986 a 02/1987, 11/1990 a 24/06/1992 e 10/1994 a 28/04/1995, quando desempenhou atividades laborais em postos de combustíveis, bem como sua conversão em tempo comum, o que, por erro de fato, até o momento não foi apreciado judicialmente.

O INSS ofereceu réplica à contestação e contestou a reconvenção.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da reconvenção e pela procedência da ação rescisória.

É o relatório

A presente ação rescisória foi proposta dentro do biênio legal exigido, assim como a reconvenção apresentada pelo requerido.

Embora juridicamente possível a reconvenção em sede de ação rescisória, na espécie não é de ser conhecida.

O reconvinte formula pedido de reconhecimento e conversão de atividade especial (insalubre) em tempo comum. Diz que houve erro de fato acerca da não apreciação judicial das atividades especiais desenvolvidas pelo Autor.

Ocorre que não houve discussão judicial sobre este ponto, porquanto não foi objeto da ação originária, sendo incabível a reconvenção em ação rescisória visando discutir matéria estranha à que foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo.

Em casos assim, é incabível o ajuizamento da ação rescisória, como demonstram doutrinadores de escol, verbis:

Esse é o entendimento desta Corte:

No mesmo sentido o STF:

O acórdão rescindendo foi assim ementado:

Consta do voto proferido:

Percebe-se que a redação do mencionado documento presta-se a equívocos. Entretanto, os demais documentos, especialmente aqueles de 85/86 e 218/219, são suficientes e esclarecedores para demonstrar que o requerido não possuía o número de contribuições necessárias para a concessão do benefício postulado.

Não se trata de mero erro material, como quer o autor, porquanto este é perceptível imediata e facilmente e pode ser corrigido a qualquer tempo, até mesmo de ofício.

O que se denota neste feito é que o suposto erro material converteu-se em erro de julgamento, face ao equívoco na redação de documento produzido pelo INSS.

Nessa circunstância, cabível a ação rescisória para impugnar o julgado, fundada no art. 485, IX, do CPC, devendo assim ser conhecida.

É assente na jurisprudência pátria que a ausência ou equivocada indicação, de violação a inciso do artigo 485 do CPC, não obsta, por si só, o julgamento da causa quando há fundamentação suficiente para se deduzir o pedido rescindendo.

Como é sabido, a ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.

No caso concreto, foi considerado existente um fato que, na verdade, inexistiu, ou seja a carência de 162 contribuições. Os documentos de fls. 71/72, nos autos originários, comprovam que o réu possuía apenas 125 contribuições, não preenchendo, portanto, a carência necessária para obter o benefício requerido.

Como bem esclareceu o MPF, em seu parecer, a inexistência de 162 contribuições necessárias pode ser aferida do próprio texto do acórdão rescindendo, visto que o mesmo consignou:

Ora, se no período de labor rural reconhecido não foram vertidas contribuições, somente pode ser considerado aquele período de labor urbano para fins de demonstração da carência. No caso concreto, 10 anos, 02 meses e 15 dias, período que, matematicamente, não pode suprir os 162 meses de contribuições, o que equivaleria a 13 anos e 6 meses de contribuição."

De outro lado, afasta-se a alegação do réu de que teria ocorrido coisa julgada. Não se verifica o alegado reconhecimento do período de carência conforme quer o réu. O que se denota é um documento de difícil compreensão elaborado pelo INSS, mas que pode ser aferido corretamente por outros demonstrativos apresentados.

Dessa maneira, deve ser julgado procedente o pedido rescisório, desconstituindo-se o acórdão impugnado e, em novo julgamento, indeferir o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez ausente a carência mínima necessária por lei exigida.

Em face do exposto, julgo procedente os pedidos rescindendo e rescisório do INSS e extingo a reconvenção sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 do CPC. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento da verba honorária, que fixo em R$ 1.000,00

Ante o exposto, voto por julgar procedentes os pedidos rescindendo e rescisório do INSS, extinguindo a reconvenção sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/04/2015, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS RESCINDENDO E RESCISÓRIO DO INSS, EXTINGUINDO A RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC.