AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RECONVENÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE FOI MANTIDA NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL. ERRO DE FATO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos de rescisão formulados na inicial e na reconvenção, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Isabete Maria dos Santos, com fulcro no art. 485, inciso IX, do CPC (inciso VIII do art. 966 do CPC/2015), ajuizou a presente ação rescisória contra o INSS, buscando a rescisão de acórdão proferido nos autos de nº 00199189420124049999/SC, que negou provimento ao apelo e à remessa, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, sendo apenas deferido direito à averbação dos períodos reconhecidos como especial.

 

Relata que ajuizou a ação originária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço mediante o reconhecimento de tempo rural e especial. Em primeiro grau, a sentença reconheceu diversos períodos requeridos, inclusive a especialidade calculada pelo fator 1,2 entre as datas de 10/02/1989 a 13/03/1990 e 01/07/1991 a 04/04/2010 e o tempo rural de 01/01/1984 a 09/02/1989 e 14/03/1990 a 30/06/1991. Contudo, quando do julgamento do seu apelo e da remessa oficial, o acórdão proferido manteve a sentença de improcedência, embora não tenha analisado expressamente a especialidade entre as datas de 01/05/1996 a 27/06/1998 - lapso temporal compreendido entre as datas acima e analisado a um só tempo e segundo os mesmos critérios pela sentença. Consequentemente, o INSS negou-se a averbar esse último intervalo, ao argumento de que não teria sido reconhecido judicialmente.

 

Assim, nesta ação rescisória, alega-se erro de fato no julgamento do acórdão ao fundamento de que no seu provimento, embora tenha mantido a sentença, deixou de reconhecer expressamente a especialidade no período de 01/05/1996 a 27/06/1998. Ao final, requer a procedência da ação para que se rescinda parcialmente o acórdão atacado, fazendo constar expressamente a especialidade entre as datas acima citadas. Também requer liminarmente a antecipação de tutela para que se determine ao INSS a averbação do período.

 

Decisão de fls. 512-3 deferiu a AJG e indeferiu o pedido liminar.

 

O INSS ofereceu contestação às fls. 518-27 reconhecendo que houve erro de fato no julgamento proferido no Tribunal, pois teria considerado objeto de controvérsia um período menor do que realmente teria sido objeto da lide, subtraindo da análise o período compreendido entre as datas de 01/05/1996 a 27/06/1998. Contudo, no novo julgamento, ao contrário do decidido pela sentença, o INSS defende que não há especialidade no referido período e requer seja dado provimento à remessa oficial no ponto.

 

Às fls. 154-8 ofereceu reconvenção buscando a rescisão de parte do julgado com base no inciso V do art. 485 do CPC/73 (inciso V do art. 966 do CPC/2015). Sustenta que o período de 05/03/1997 a 18/11/2003 deve ser excluído do cômputo especial pois implicou incidência retroativa do Decreto n. 4.882/03, normativo que teria reduzido o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. Alega que na data da sentença a matéria já estaria pacificada no STJ. Em razão disso, aponta violação de diversos dispositivos legais.  

 

Réplica à contestação às fls. 531-42, contestação à reconvenção às fls. 544-55.  Intimado a apresentar réplica à contestação da reconvenção, o INSS não apresentou resposta (fl. 620).

 

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da rescisória e pelo não conhecimento da reconvenção - fls. 623-4.

 

Inicialmente aponto que o feito transitou em julgado em 09/10/2013 (certidão da fl. 471), sendo tempestiva a propositura da ação rescisória em 29/09/2015, já que dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 975 do CPC.

 

 

 

A parte autora aponta erro de fato no acórdão ao não referir expressamente o reconhecimento da especialidade no período de 01/05/1996 a 27/06/1998.

 

A fim de aprofundar a análise da hipótese de rescisão da coisa julgada com base em erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC - inciso VIII do art. 966 do CPC/2015), trago valioso excerto do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em "Curso de Processo Civil, V. 2, Processo de Conhecimento", 6ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 657:

 

À luz desse ensinamento, entendo que a fundamentação trazida pela autora da rescisória não merece procedência. Na linha do parecer exarado pelo MPF (fls. 623-4), a especialidade entre entre as datas de 01/05/1996 a 27/06/1998 foi reconhecida expressamente pela sentença (fl. 416). Ao julgar o recurso da parte autora e a remessa, a Turma manteve a sentença na íntegra. Mesmo que não referido tal reconhecimento expresso no acórdão e não tendo havido a interposição de embargos para que se corrigisse eventual omissão, entendo que o reconhecimento da especialidade na sentença que, reitero, foi mantida, persiste, fazendo coisa julgada sobre a questão.

 

Assim, não vejo motivos para rescisão do acórdão pelo motivo trazido a julgamento nesta rescisória. E mais, eventual resistência do INSS em averbar a especialidade no período deve ser noticiada ao juízo originário para que adote as medidas necessárias ao devido cumprimento da coisa julgada formada naquele feito.

 

Assim, deve ser julgada improcedente o pedido baseado em erro de fato veiculado na inicial.

 

 

A reconvenção oferecida pelo INSS (fls. 154-8) busca a rescisão de parte do julgado com base no inciso V do art. 485 do CPC/73 (inciso V do art. 966 do CPC/2015). Sustenta que o período de 05/03/1997 a 18/11/2003 deve ser excluído do cômputo especial pois implicou incidência retroativa do Decreto n. 4.882/03, normativo que teria reduzido o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. Alega que na data da sentença a matéria já estaria pacificada no STJ. Em razão disso, aponta violação de diversos dispositivos legais. 

 

A propósito de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73 (inciso V do art. 966 do CPC/2015), assevero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de exigir violação à lei direta e inequívoca, de forma que a interpretação feita pela decisão rescindenda seja aberrante e viole o preceito legal em sua literalidade. Vejam-se os precedentes que transcrevo a seguir, a título ilustrativo:

 

 

 

 

No caso em tela, a reconvinte indica como violado o art. º da LICC, arts. 57, §3º e 58 da Lei nº 8.213/91.

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico atestando a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância.

 

Referidos limites foram estabelecidos, sucessivamente, no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, os quais consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1.

 

Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, em 06/03/1997, o nível de tolerância ao ruído, considerado salubre, passou para até 90 decibéis. Posteriormente, o Decreto nº 4.882/2003, de 19/11/2003 estabeleceu o referido limite em 85 decibéis.

 

No dia 14/05/2014, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial nº 1.398.260-PR, estabelecendo o seguinte:

 

 

Até o julgamento do precedente acima, 15/05/2014, a matéria encontrava diferentes interpretações na jurisprudência, como se vê dos seguintes precedentes que concluíram de maneira diversa:

 

Diante da dissidência jurisprudencial acima antes da data em que pacificada a questão pelo STJ, não tem vez o pedido de rescisão por ofensa literal de lei, pois esbarra-se no óbice contido na Súmula n°343 do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."). E mais, em se tratando de questão de índole infraconstitucional, não tem aplicação a Súmula 63 deste TRF4, que afasta a aplicabilidade da referida Súmula n. 343 nesses situações.

 

Portanto, em se tratando de questão controvertida nos Tribunais quando do julgamento rescindendo, em 21/08/2013 - fl. 468, não há falar em ofensa literal a dispositivo de lei a ensejar a rescisão que, se viu anteriormente, deve ser direta e inequívoca.

 

Portando, pelas razões acima demonstradas, devem ser julgados improcedentes  os pedidos de rescisão veiculados na inicial e na reconvenção.

 

 

Considerando os §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC/2015, fixo honorários na reconvenção, em favor do reconvindo, em 10% sobre o valor da causa neste pedido - fl. 527.

 

Deverá ainda a parte autora arcar com honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor da causa, corrigidos a partir desta data e suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

 

Inviável a compensação de honorários em razão do disposto no §14 do art. 85 do CPC/2015. 

 

Não houve antecipação de custas ou depósito prévio.

 

Ante o exposto, voto por julgar improcedentes os pedidos de rescisão formulados na inicial e na reconvenção.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2016, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 26/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO FORMULADOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO.