AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 485...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo rescindendo, julgar parcialmente procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, suscitar conflito negativo de competência perante o STJ, mantendo ativo o benefício se por outro motivo não tiver cessado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Ernandes dos Santos de Souza, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 013/1.11.0006481-7 (0004674-98.2015.8.21.0013) ou do acórdão proferido pela 6ª Turma deste Tribunal nos autos do Reexame Necessário Cível nº 0001835-59.2014.4.04.9999, com fundamento no art. 485, inc. II, do CPC/73.

A parte autora relata que a parte ré já havia distribuído anteriormente ação perante a Justiça Federal, a qual foi julgada extinta, por incompetência, ao entendimento de que a matéria seria acidentária. Assim, ajuizou nova ação, originária desta rescisória, perante a Justiça Estadual, Comarca de Erechim. Processado o feito, sobreveio sentença (fls. 124/127), que julgou procedente o pedido. Sem recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para o reexame necessário, o qual declinou da competência para este Tribunal Regional Federal, por entender que não se trataria de matéria acidentária e que o juízo estadual originário teria atuado em competência delegada. Distribuído o feito à 6ª Turma deste Regional, foi proferido julgamento de mérito, mantendo a sentença de procedência (fls. 150/162). Entende que a sentença teria sido proferida por juiz absolutamente incompetente ou, ao menos, que a remessa necessária foi indevidamente analisada por esta Corte, uma vez que se trata de ação acidentária, e que, diante da declinação de competência efetuada pelo TJRS, deveria ter sido suscitado conflito negativo de competência perante o STJ. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência da demanda.

A antecipação de tutela foi parcialmente deferida, apenas para suspender a execução dos valores controvertidos.

Citada, a parte ré contestou o feito, defendendo a competência deste Tribunal para o exame da remessa necessária, requerendo a improcedência do pedido articulado na inicial.

Foi deferida a AJG.

Sem réplica.

Dispensada a instrução processual, uma vez que a matéria é eminentemente de direito, bem como a intimação das partes para alegações finais.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

A competência para julgamento da presente ação rescisória, no tocante ao acórdão proferido pela e. 6ª Turma deste Tribunal, é deste Regional. Já no que pertine à sentença proferida por Juiz de Direito não investido de competência delegada é do órgão ao qual se encontra submetido, no caso, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 23-06-2014 e a presente ação foi proposta em 05-08-2015, ou seja, dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 495 do CPC/73.

O INSS está dispensado do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, a que alude o art. 488, inc. II, do CPC/73, na forma do disposto no parágrafo único do referido dispositivo legal.

Pretende a parte autora a desconstituição do acórdão proferido pela 6ª Turma deste Tribunal nos autos do Reexame Necessário Cível nº 0001835-59.2014.4.04.9999, por ter sido proferido por órgão absolutamente incompetente (art. 485, inc. II, do CPC/73).

Consoante se extrai dos autos, o segurado, ora réu, ajuizou a ação nº 2010.71.67.003099-3 perante a 2ª Vara Federal de Erechim - RS (JEF Previdenciário) em 08-11-2010, objetivando a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Após a realização de perícia judicial, sobreveio sentença, em 18-04-2011, de extinção do processo sem julgamento do mérito nos seguintes termos:

Ajuizada nova demanda na Justiça Estadual de Erechim em 12-09-2011, foi determinada a realização de nova perícia judicial, a qual concluiu pela incapacidade laboral do segurado, corroborando as conclusões da perícia judicial realizada na Justiça Federal (fls. 102/103 e 111).

Foi prolatada, então, sentença, que assim decidiu:

Dos seus fundamentos, extrai-se o seguinte:

Por outro lado, verifica-se dos laudos periciais produzidos na via administrativa (fls. 62/66) a referência a traumas sofridos em decorrência das atividades laborais desenvolvidas pelo ora demandado (fratura de coluna, queda de caminhão e queda em lagoa de decantação).

Portanto, tenho que não há dúvida de que se trata de auxílio-doença acidentário, o que atrai a competência do Tribunal de Justiça para o exame da remessa oficial e não deste Tribunal Regional Federal.

Assim, em juízo rescindendo, julgo parcialmente procedente a presente ação rescisória, para desconstituir o acórdão proferido pela 6ª Turma deste Tribunal nos autos do Reexame Necessário Cível nº 0001835-59.2014.4.04.9999, e em juízo rescisório, considerando que o TJRS se declarou incompetente para o julgamento do feito, suscito conflito negativo de competência perante o STJ, mantendo ativo o benefício se por outro motivo não tiver cessado.

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não deu causa ao ajuizamento da presente demanda.

Ante o exposto, voto por, em juízo rescindendo, julgar parcialmente procedente a presente ação rescisória e, em juízo rescisório, suscitar conflito negativo de competência perante o STJ, mantendo ativo o benefício se por outro motivo não tiver cessado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 633, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO RESCINDENDO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ, MANTENDO ATIVO O BENEFÍCIO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO TIVER CESSADO.