AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8. 213/91. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CONTENDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS em face de Alexandre Ubinski, com base no artigo 966, inciso VIII, do CPC, objetivando desconstituir acórdão proferido nos autos do processo nº 5022093-16.2012.4.04.7108, no qual restou reconhecido o direito do segurado à revisão de seus benefícios de auxílio-doença (concedido em 6-9-2001) e aposentadoria por invalidez (concedida em 19-1-2002) a partir da incidência do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91.

Sustenta a autarquia previdenciária a ocorrência de erro de fato no julgado rescindendo. Refere não ter sido observado, quando da prolação daquela decisão, que o segurado afastou-se de suas atividades laborais em 21-5-1998, quando então lhe foi concedido um primeiro benefício de auxílio-doença, do qual os benefícios antes mencionados são apenas continuação. Afirma, nessa linha, que sendo este primeiro benefício anterior à vigência da Lei nº 9.876/99, não se cogita da aplicação do mencionado artigo 29, II, da Lei de Benefícios. Requer o deferimento de antecipação de tutela para o fim de que fosse determinado o bloqueio das requisições de pagamento (precatório e RPV) expedidas em fase de execução de sentença.

Foi indeferida a liminar requestada (evento 2 - DEC1).

Em sua defesa, o réu sustenta que não há como concluir que se trata o segundo benefício de mera continuação do primeiro cessado cerca de 18 meses antes, sem que neste interstício o segurado tenha percebido qualquer prestação junto ao INSS. Destaca ainda que, a partir de consulta ao Sistema Plenus do INSS que, quando da concessão do benefício de auxílio-doença deferido em 21-5-1998 o segurado foi diagnosticado pela autarquia previdenciária como sendo portador de 'outros transtornos de discos intervertebrais' (CID M51), ao passo que, por ocasião da concessão do benefício de auxílio-doença deferido em 6-9-2001, o segurado foi diagnosticado como sendo portador de 'mononeuropatias dos membros superiores' (CID G56), moléstia completamente diversa daquela considerada quando da concessão do primeiro benefício. Na sequência aduz que, por ocasião da perícia médica realizada no procedimento de concessão do primeiro auxílio-doença, o INSS apontou como data de início da doença (DID) 1-1-1997, e como data de início da incapacidade (DII) 12-6-1998, ao passo que, quando da perícia médica administrativa realizada no procedimento de concessão do segundo benefício de auxílio-doença, foi apontada pela autarquia previdenciária, como data de início da doença (DID) 6-9-1998, e como data de início da incapacidade (DII) 6-9-2001. (evento 13 - CONT1)

O Ministério Público Federal, por meio de seu representante Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite, opina pela improcedência da presente ação.

É o relatório.

Peço dia.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16-3-2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18-3-2016.

Preliminarmente, verifico a tempestividade da ação, uma vez que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 19-02-2015 e o ajuizamento data de 29-11-2016.

Sustenta a autarquia previdenciária a ocorrência de erro de fato no julgado rescindendo. Refere não ter sido observado, quando da prolação daquela decisão, que o segurado afastou-se de suas atividades laborais em 21-5-1998, quando então lhe foi concedido um primeiro benefício de auxílio-doença, do qual os benefícios antes mencionados são apenas continuação. Afirma, nessa linha, que sendo este primeiro benefício anterior à vigência da Lei nº 9.876/99, não se cogita da aplicação do artigo 29, II, da Lei de Benefícios, segundo o qual o salário de benefício da aposentadoria por invalidez deverá ser calculado com base nas 80% maiores contribuições de todo o período contributivo do segurado.

No ponto, muito bem analisou a alegada ocorrência de erro de fato no julgado rescindendo o douto representante do Ministério Público Federal, Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite, motivo pelo qual adoto seu parecer como razões de decidir, in verbis (evento 31 - PROMOÇÃO1):

No que respeita ao erro de fato, é sabido que este deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, §1º, do CPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova. A respeito desse tema, escreveu Barbosa Moreira:

No ponto, denota-se que, muito embora não tenha havido controvérsia sobre o fato alegado (de que os benefícios concedidos em 2001 e 2002 representariam prorrogações com origem no primeiro benefício concedido em 21-5-1998, ou seja, antes do advento da Lei nº 9.876/1999), nem pronunciamento judicial sobre o mesmo, é mister considerar que a conclusão do juiz não seria diferente diante da existência de um fato efetivamente ocorrido (ausência de aplicação do artigo 29, II, da Lei 8.213/91).

Eis o excerto do édito combatido, in verbis (evento 7 - RELVOTO1, originário):

Contra tal veredicto não foram interpostos quaisquer recursos pelo ora autor.

Em face de tais considerações, resulta evidenciado que, a pretexto da alegada ocorrência de erro de fato, a parte-autora pretende a reapreciação do entendimento adotado no julgado rescindendo. Ademais, é sabido que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões.

Claro está, portanto, que o requerente pretende, na realidade, fazer reviver discussão atinente a matéria já enfrentada na decisão que ora se visa rescindir, restando desautorizado seu reexame pela via eleita, sob pena de convolar-se essa numa nova apelação, situação sabidamente vedada pelo ordenamento pátrio, que estabelece a inadequação da via rescisória nas hipóteses em que se pretenda substituir recursos que não foram oportunamente interpostos.

Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados, em favor da parte ré.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2017, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.