AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVAMENTO. TRÍPLICE IDENTIDADE PARCIAL. TERMO INICIAL. LAUDO QUE RECONHECEU A...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 29/04/2021, na sequência 12, disponibilizada no DE de 19/04/2021.

Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, EM MENOR EXTENSÃO, PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RESCINDENDO QUANTO À CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE AUXÍLIO-DOENÇA COMPREENDIDAS ENTRE 30-06-2011 E 16-05-2013, EXTINGUINDO-SE A DEMANDA ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS PARCIALMENTE, TAMBÉM, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS FERNANDO QUADROS DA SILVA, MÁRCIO ANTONIO ROCHA, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO E JOÃO PEDRO GEBRAN NETO.