PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA Nº 503 DO STF. SÚMULA Nº 343 DO STF. TRF4. 5006063-16.2014.4.04.0...

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.809, assentou que a superveniente alteração de sua jurisprudência não autoriza, por si só, a rescisão de decisão proferida à luz de entendimento daquele Tribunal Superior que à época de sua prolação era firme. Precedente da Corte Especial deste Tribunal.

2. À época em que proferida a decisão rescindenda não era firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de desaposentação, o que somente veio a ocorrer após o julgamento do Tema nº 503, em 26-10-2016. Assim, inaplicável a Súmula nº 343 do STF.

3. Estando a decisão rescindenda em consonância com o entendimento consolidado no Tema nº 503 pelo STF, não procede a ação rescisória.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Marly Bernardete Rathunde de Castilhos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Joaçaba - SC nos autos da Ação Ordinária nº 5000309-52.2013.4.04.7203, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC/73.

A parte autora sustenta haver violação literal do disposto nos arts. 166, inc. IV, do CC e 543-B do CPC/73, uma vez que o processo não poderia ter sido sentenciado, visto que a matéria estaria pendente de julgamento pelo STF em sede de repercussão geral. Afirma que, por essa razão, a sentença seria nula, não podendo gerar efeitos, principalmente no que toca aos atos de execução.

Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e parcialmente deferida a antecipação dos efeitos da tutela, apenas para suspender os atos executórios até a definição do tema pelo STF.

Citada, a Autarquia Previdenciária contestou o feito. Alega, preliminarmente, a aplicação, ao caso, da Súmula nº 343 do STF. No mérito, defende: (a) em juízo rescindendo, não haver violação aos arts. 5º, inc. II, da CF; e (b) em juízo rescisório, a decadência do direito de revisão da renda mensal do benefício; a violação ao disposto nos arts. 201 da CF e 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91; e a necessidade de devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. Requer a improcedência da demanda.

Não houve réplica.

Foi requerido o julgamento antecipado do feito, por se tratar de matéria eminentemente de direito.

Apresentadas alegações finais pelo INSS.

O Ministério Público Federal opinou pelo sobrestamento da ação.

Foi determinada suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 503 pelo STF.

É o relatório.

A competência para julgamento da presente ação rescisória é deste Tribunal, uma vez que busca rescindir sentença proferida por Juiz Federal vinculado a este Regional.

O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 08-08-2013 e a presente ação foi proposta em 26-03-2014, ou seja, dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 495 do CPC/73.

A parte autora está dispensada do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, a que alude o art. 488, inc. II, do CPC/73, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Dispõe a Súmula nº 343 do STF que:

Referido enunciado teve a sua interpretação conformada constitucionalmente por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 328.812-1, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgados em 06-03-2008, oportunidade em que o Pretório Excelso passou a adotar o entendimento de que Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

O acórdão restou assim ementado:

A partir de então passou a ser admitido o manejo da ação rescisória quando a decisão se mostrasse contrária à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na linha do que já vinha sendo admitido pela jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 63, in verbis:

Nada obstante, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 590.809, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, a Corte Suprema, revisitando o assunto, decidiu que O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.

Eis a ementa do julgado:

Como se observa, não houve propriamente uma mudança de orientação, mas um aclaramento do mesmo, como bem pontuou o Ministro Teori Zavaski no seguinte aresto:

Recentemente, este Regional, em julgamento afetado à Corte Especial, debatendo a interpretação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 590.809, em situação envolvendo a mesma questão ora em debate (Tema nº 503 do STF), entendeu que a superveniente alteração da jurisprudência do STF - que pressupõe, portanto, existência de um firme posicionamento sobre determinado tema constitucional - não autoriza a rescisão de decisão judicial proferida à luz do anterior posicionamento da Corte. Ao lado disso, e a contrario sensu, afirmou-se que, se ao tempo da decisão rescindenda, inexistir posição do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional debatida, fica aberto o caminho para o manejo da ação rescisória (AR nº 0007584-18.2013.4.04.0000, 3ª Seção, Relator o Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz).

Confira-se, a propósito, a ementa do julgado paradigma:

Logo, se a coisa julgada material foi perfectibilizada ao amparo de firme jurisprudência do STF sobre a questão, impertinente o uso da Súmula nº 343 para viabilizar a demanda rescisória. Não sendo esse o caso, repousando a coisa julgada material em insipiente e frágil entendimento do STF sobre a questão controvertida, a posterior sedimentação da jurisprudência da Suprema Corte em sentido diverso ao da decisão transitada em julgado autoriza o ajuizamento da rescisória como meio processual hábil para desconstituir essa coisa julgada material.

Acerca do ponto, reporto-me ao voto do Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, nos autos da Ação Rescisória nº 5024894-15.2014.4.04.0000 (3ª Seção, julgado em 21-03-2018), que bem analisou a evolução da jurisprudência do STF quanto à possibilidade de renúncia à aposentadoria originária para fins de concessão de novo benefício, com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao primitivo jubilamento, in verbis:

No caso, verifica-se que a decisão rescindenda, que julgou improcedente o pedido da parte autora, de renúncia ao benefício de aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao primitivo jubilamento, foi proferida em consonância com o entendimento consolidado no Tema nº 503 pelo STF.

Assim, não prospera a presente ação rescisória.

Sucumbente, a parte autora deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, §§ 4º, inc. III, e 6º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em face da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 618, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.