PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. SUCEDÂNEO RECURSAL. TRF4. 0000089-49.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Auri Altamir Lazzarotto, com fundamento no art. 485, incs. V e IX, do CPC/73, objetivando a rescisão do acórdão proferido pela 6ª Turma deste Tribunal nos autos da Apelação Cível nº 0000077-79.2013.4.04.9999, que, reformando a sentença, reconheceu ao segurado o direito à concessão do benefício de auxílio-acidente.

 

Sustenta que a decisão rescindenda viola literal disposição de lei (arts. 201 e 195, § 5º, da CF e 18, § 1º, e 39, incs. I e II, do art. 39 da Lei nº 8.213/91), além de ter sido proferida com base em erro de fato, pois considerou incontroversa a qualidade de segurado especial do autor da ação originária, quando sempre se insurgiu, em todas as suas manifestações no processo, contra tal condição. Afirma, ainda, que a parte ré não faz jus ao referido benefício, pois antes do advento da Lei nº 12.873/13, que alterou o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91 para incluir o auxílio-acidente no rol de benefícios a que tem direito o segurado especial mediante a simples comprovação do desempenho de atividade rural, este somente fazia jus ao benefício se contribuísse facultativamente para o RGPS.

 

A antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferida. Contra tal decisão a Autarquia Previdenciária interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento pela 3ª Seção.

 

Citada, a parte ré contestou o feito, defendendo, preliminarmente, o não cabimento da ação rescisória e, no mérito, a sua improcedência. Foi-lhe deferida a gratuidade da justiça.

Sem réplica.

Dispensada a instrução processual, por se tratar de matéria eminentemente de direito, bem como foi dispensada intimação das partes para apresentar alegações finais.

A parte ré peticionou, juntando documentos e requerendo a realização de audiência para a oitiva de testemunhas.

 

Foi indeferida a produção de prova oral e determinada a intimação do INSS para se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte ré.

 

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação.

 

É o relatório.

 

A competência para julgamento da presente ação rescisória é deste Tribunal, uma vez que busca rescindir acórdão proferido pela e. 6ª Turma deste Regional.

 

O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 17-03-2014 e a presente ação foi proposta em 09-02-2015, ou seja, dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 495 do CPC/73.

 

O INSS está dispensado do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, a que alude o art. 488, inc. II, do CPC/73, na forma do disposto no parágrafo único do referido dispositivo legal.

 

Pretende o INSS, com fundamento no art. 485, incs. V e IX, do antigo CPC, a desconstituição do acórdão proferido pela e. 6ª Turma deste Tribunal nos autos da Apelação Cível nº 0000077-79.2013.4.04.9999, que reconheceu o direito do segurado à concessão do benefício de auxílio-acidente.

Alega a existência de erro de fato no que pertine à condição de segurado especial da parte ré, porquanto tal questão, ao contrário do que consignou o acórdão rescindendo, sempre foi controvertida nos autos. Sustenta, ademais, a ocorrência de violação a literal disposição de lei (arts. 201 e 195, § 5º, da CF e 18, § 1º, e 39, incs. I e II, do art. 39 da Lei nº 8.213/91), visto que, para a concessão de auxílio-acidente a segurado especial se faz necessária a existência de contribuições como segurado facultativo.

Pois bem.

O cabimento da ação rescisória com base no art. 485, inc. V, do CPC/73 somente se justifica se a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda, e não quando é escolhida uma das interpretações cabíveis, sob pena de se transformar a ação rescisória em recurso ordinário com prazo de dois anos.

De fato, não se pode permitir a perpetuação, por via transversa, de discussão sobre matéria que foi decidida de forma definitiva em conformidade com a sistemática processual vigente, devendo prevalecer a segurança consubstanciada pela coisa julgada.

Por outro lado, no que concerne ao erro de fato, impende consignar que este deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 485, §1º, do CPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o decisum chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova.

No caso dos autos, todavia, não verifico a existência de violação a literal disposição de lei ou de erro de fato. Ao contrário do que sustenta a Autarquia Previdenciária, o acórdão rescindendo não partiu da premissa equivocada quanto à qualidade de segurado especial do autor da ação originária, ora réu, traduzindo, em verdade, o entendimento do relator do processo quanto a tal condição, bem como acerca do mérito da questão.

Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do voto condutor do julgado:

Note-se, por oportuno, que o julgador, considerando a existência de contribuições do segurado como contribuinte individual, reputou tal fato como irrelevante para o desfecho da demanda, aplicando ao caso entendimento razoável e fundamentado.

De tal decisão, não se insurgiu o INSS, seja com a oposição de embargos de declaração ou mediante a interposição de recurso para a instância superior, ingressando com a presente demanda rescisória, cujo objetivo não é outro senão a revisão de tal entendimento.

Ora, a ação rescisória não se presta para a correção de eventual injustiça da decisão e nem para o seu reexame, como é o caso do recurso. Diferencia-se a ação rescisória do recurso, pois, enquanto esta tem a finalidade de alterar um estado jurídico já existente, o recurso objetiva fazer com que seja evitado este estado jurídico, retardando a ocorrência da coisa julgada material.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ:

Dessarte, julgo improcedente a ação rescisória.

Em face da decisão supra, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais arbitro em 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00), forte no disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC, atualizados pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas, considerando a isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2017, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.