PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS em face de Wenceslau Fernandes das Neves, com base no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC, objetivando desconstituir acórdão proferido nos autos do processo nº 5006627-77.2015.4.04.7204, no qual restou reconhecido o direito do segurado à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que vinha até então percebendo, em aposentadoria especial.

Sustenta a autarquia previdenciária a ocorrência de erro de fato no julgado rescindendo. Refere que tanto a sentença quanto o acórdão proferidos naquele feito incorreram em equívoco no que diz respeito à contabilização do tempo de serviço exercido pelo segurado em condições especiais. Diz que o equívoco foi cometido também pelo INSS, administrativamente, e consiste no lançamento de forma equivocada de um dos vínculos do segurado com a empresa CESACA - S/A - Cerâmica Santa Catarina, o qual constou como sendo de 25-3-1985 a 10-6-1986, quando o correto seria 25-3-1986 a 10-6-1986. Assevera que o erro ocorreu em razão de a data de início do vínculo haver sido lançada de forma equivocada pela empresa em documentos que constaram do processo administrativo. Refere que, com a correção do erro em questão, o segurado não implementa o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 46/165.559.069-0).

Foi deferida a liminar requestada (evento 2 - DEC1).

Em sua defesa, o réu sustenta que nenhum recurso foi interposto pelo autor arguindo o referido erro, somente vindo a manifestar-se no momento da implantação do benefício, o que é inadmissível, pois precluso o direito de apontar tal divergência, pelo decurso do tempo. Aduz ainda que, após a DER (3-6-2013), continuou trabalhando em condições especiais, sendo possível a reafirmação da DER para data posterior, quando somados os períodos reconhecidos ao tempo laborado após a DER, venha implementar os requisitos necessários à aposentadoria especial. (evento 16 - CONT1)

O Ministério Público Federal, por meio de seu representante Dr. Ricardo Luís Lenz Tatsch, opina pela parcial procedência da presente ação, para que seja determinada a revisão da aposentadoria especial (concedida na ação rescindenda), com a exclusão do período indevidamente considerado (de 25-3-1985 a 24-3-1986).

Foi determinada a juntada dos extratos do CNIS relativos aos registros das contribuições previdenciárias posteriores à data do requerimento administrativo, bem assim a intimação das partes para se manifestarem a respeito. (eventos 2, 6 e 7)

É o relatório.

Peço dia.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16-3-2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinadas segundo as normas do CPC de 2015 tão somente as ações rescisórias ajuizadas a contar do dia 18-3-2016.

Preliminarmente, verifico a tempestividade da ação, uma vez que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 10-8-2016 e o ajuizamento data de 25-10-2016.

Sustenta a autarquia previdenciária a ocorrência de erro de fato no julgado rescindendo. Refere que tanto a sentença quanto o acórdão proferidos no feito originário incorreram em equívoco no que diz respeito à contabilização do tempo de serviço exercido pelo segurado em condições especiais. Diz que o equívoco foi cometido também pelo INSS, administrativamente, e consiste no lançamento de forma equivocada de um dos vínculos do segurado com a empresa CESACA - S/A - Cerâmica Santa Catarina, o qual constou como sendo de 25-3-1985 a 10-6-1986, quando o correto seria 25-3-1986 a 10-6-1986. Assevera que o erro ocorreu em razão de a data de início do vínculo haver sido lançada de forma equivocada pela empresa em documentos que constaram do processo administrativo. Refere que, com a correção do erro em questão, o segurado não implementa o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria especial.

No ponto, muito bem analisou a alegada ocorrência de erro de fato (erro material) no julgado rescindendo o douto representante do Ministério Público Federal, Dr. Ricardo Luís Lenz Tatsch, motivo pelo qual adoto seu parecer como razões de decidir, in verbis (evento 39 - PARECER1):

Verifica-se que a data equivocada poderia ser considerada tanto fruto de problema de digitação por parte da empresa que forneceu a documentação (erro material) e que levou o INSS a computar o tempo inexistente, quanto de desatenção do julgador ao ignorar os elementos aptos a afastar tal equívoco e que já constavam nos autos (erro de fato), razão pela qual o julgado se encontra na tênue linha que diferencia os institutos e que se poderia, inclusive, cogitar da correção do aresto de ofício.

Nesse sentido, in verbis:

Logo, deve ser desconstituída a coisa julgada formada nos autos da ação ordinária nº 5006627-77.2015.4.04.7204, porquanto o acórdão rescindendo incorreu em erro material ao lançar um dos vínculos do segurado com a empresa CESACA - S/A - Cerâmica Santa Catarina na medida em que computou tempo inexistente (período de 25-3-1985 a 10-6-1986 ao passo que o correto seria 25-3-1986 a 10-6-1986) por força do equívoco material cometido pelo INSS, motivado por erro nas informações contidas na documentação fornecida pela empresa, de modo a incidir em violação manifesta à norma jurídica (artigos 5º, caput, e 195, §5º, da CF/1988) e em erro de fato (artigo 966, incisos V e VIII, do CPC).

Dessa forma, em juízo rescisório, excluindo-se o excesso eivado de erro material (1 ano), a parte não atinge o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria especial, perfazendo apenas 24 anos, 5 meses e 16 dias, razão pela qual deve ser mantida a aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral concedida na via administrativa, com DIB em 3-6-2013 (evento 2 - PROCADM12, p. 6).

De outra banda, aduz o réu que, após a DER (3-6-2013), continuou trabalhando em condições especiais, sendo possível a reafirmação da DER para data posterior quando, somados os períodos reconhecidos ao tempo laborado após a DER, venha implementar os requisitos necessários à aposentadoria especial.

A reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo ocorre quando o segurado ainda não implementou as condições suficientes para a outorga do benefício na DER.

Recentemente, a 3ª Seção deste Tribunal firmou entendimento quanto ao tema em incidente de assunção de competência. No julgamento de questão de ordem na AC 5007975-25.2013.4.04.7003, em 06-04-2017, restou uniformizada a jurisprudência no seguinte sentido:

No caso concreto, o segurado em tela ingressou em 3-6-2013 com requerimento junto ao INSS visando obtenção de aposentadoria especial (espécie 46). Não logrando êxito no benefício pretendido, foi-lhe deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/165.559.069-0).

No ponto, não se pode acrescer ao tempo de serviço do segurado aposentado período de trabalho posterior à Data de Início do Benefício de aposentadoria de que já goza, seja tempo especial seja tempo comum. Não se trata de reafirmação da DER, pois a aposentadoria já havia sido concedida, mas sim pleito de desaposentação por via transversa.

A questão da desaposentação foi submetida à sistemática da repercussão geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/DF (Tema 503), em 27-10-2016, reconheceu que: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com ou sem devolução de valores.

Denota-se que a pretensão vertida na peça da defesa (evento 16 - CONT1) diz respeito à possibilidade de renúncia pelo requerente à aposentadoria de que é beneficiário (aposentadoria por tempo de contribuição), com a consequente concessão de outra, mais benéfica (aposentadoria especial).

Acerca da matéria 'desaposentação', há produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) em virtude do precedente em destaque formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo que decidiu pela inexistência de previsão legal desse instituto, motivo pelo qual não merece guarida o pedido do réu (evento 16 - CONT1).

Todavia, na inicial da lide originária postula: 5) Sucessivamente, não implementando tempo suficiente à concessão da benesse especial, que seja reconhecidos os períodos especiais, acrescentando-os aos demais períodos, para fins de revisão da Renda Mensal Inicial do autor, desde a DER, em 03/06/2013.

Assim, deve ser dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para afastar a concessão da aposentadoria especial, contudo, mantendo-se o reconhecimento da especialidade das atividades da parte autora nos períodos de 15-9-1987 a 31-5-1991, 1-6-1991 a 31-1-1992, 1-3-1995 a 5-3-1997, 1-11-1997 a 31-10-1998, 1-2-2000 a 31-8-2002, 1-9-2002 a 30-11-2004, 1-12-2004 a 31-10-2006, 1-11-2006 a 1-6-2007, 1-4-2008 a 30-4-2010, 1-5-2010 a 30-4-2011 e 1-5-2011 a 3-6-2013, e determinando-se a averbação dos referidos lapsos com o acréscimo decorrente da conversão desse tempo pelo fator 1,4.

Considerando que na data da Emenda Constitucional nº 20/98 (15-12-1998) e na vigência da Lei 9.876/99 (28-11-1999) o autor não havia perfectibilizado o tempo de serviço necessário à aposentação, tendo completado o mesmo somente na data do requerimento administrativo (3-6-2013) e de forma integral (mais de 35 anos), é mister a manutenção da RMI alcançada na via administrativa que lhe havia concedido o amparo nesses moldes.

Em juízo rescisório, face à sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do INSS e vice-versa, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados, admitida a compensação, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade dessa condenação em relação ao segurado em tela por estar sob o amparo da gratuidade da justiça.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96.

Sucumbente a parte ré na presente demanda, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), corrigidos monetariamente, em favor da autarquia autora, suspensa a exigibilidade de tais verbas por estar aquela sob o abrigo da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2017, na seqüência 102, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.