PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA QUANDO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

José Osnildo Zuchi ajuizou ação contra o INSS, objetivando o reconhecimento de tempo especial no período de 06/03/1997 a 29/04/2005 e a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida nos autos nº 2005.72.05.052462-1, em aposentadoria especial. Sustentou que não ocorreu a coisa julgada, pois naquele feito não se analisou a especialidade do período em razão da impossibilidade de conversão.

Na sentença, o juiz indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, pois a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo.

O autor interpôs apelação alegando, em síntese, que não se exige prévio requerimento na via administrativa, pois já pleiteou a concessão do benefício naquela esfera e o INSS não reconheceu o labor especial e indeferiu o pedido.

É o relatório.

No caso sob análise, tenho por configurado o interesse processual em relação ao período controverso, porquanto deve a Autarquia, por ocasião do requerimento administrativo, orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade, possibilitando-lhe a concessão do benefício mais vantajoso, ainda que, para tanto, tenha que sugerir ou solicitar os documentos necessários ou complementares.

Saliento que isso não se aplica naquelas hipóteses em que, além de não haver pedido específico de verificação da especialidade quando do requerimento, tampouco juntada de documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida, a consideração prévia do reconhecimento da especialidade.

Em análise aos autos, verifico que o autor originalmente requereu o benefício em 29/04/2005 (fl. 20), quando o INSS analisou e não enquadrou o período de 06/03/1997 a 29/04/2005 como especial, tanto que o autor ajuizou a ação nº 2005.72.05.052462-1 com esse intuito. Naquele processo, porém, o a especialidade tempo de serviço após 28/05/1998 não foi sequer analisado, em razão do entendimento, à época, de não ser possível a conversão de tempo especial para comum.

Dessa forma, não faz sentido exigir novo pedido administrativo como requisito para o ajuizamento da presente ação judicial, pois o INSS já indeferiu o enquadramento pretendido pela parte.

Ademais, no que concerne à identidade de objetos da ação nº nº 2005.72.05.052462-1 e o presente feito, não há falar em coisa julgada em relação ao período postulado, pois no outro processo não se analisou a especialidade em si, unicamente em razão da impossibilidade de conversão do tempo especial em comum. No presente caso, a parte requer aposentadoria especial, com base no reconhecimento do labor especial no período de 06/03/1997 a 29/04/2005, o que prescinde de conversão.

Esta Turma tem entendido ser viável a análise de atividade especial, quando, em outra ação, não foi sequer apreciado tal pedido, em razão do entendimento, à época, de não ser possível a conversão para tempo de serviço comum após 28/05/1998, na linha do seguinte precedente:

Como naquele feito não se adentrou na questão da especialidade em si, porquanto foi imediatamente indeferida a conversão para tempo de serviço comum, deve ser afastada, desde já, a coisa julgada material no que se refere ao enquadramento daquele intervalo como especial (06/03/1997 a 29/04/2005).

Considerando que a petição inicial não foi recebida, o INSS sequer foi citado, o que impõe o provimento do presente recurso e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.