PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO. CÁLCULO DA RMI. LEI 8. 213/91. ART. 32. TRF4. 5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Apela o INSS, requerendo a reforma da sentença, aduzindo que a autora não apresentou prova suficiente do vínculo empregatício. Afirma que o eventual recolhimento de contribuições não dá ensejo, por si só, ao reconhecimento de tempo de serviço uma vez que não foram apresentados quaisquer outros documentos aptos a comprovar a relação empregatícia em âmbito administrativo. Assevera que deve ser considerado como atividade principal aquela na qual o segurado possui maior tempo de serviço/contribuição e não aquele cujos salários-de-contribuição sejam maiores.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento, primeiramente, que considerando a DIB do benefício da parte autora em 05/09/2002, e a data da propositura da presente ação em 10/02/2011 não há falar na ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício.

A autarquia requer a reforma da sentença aduzindo que a autora não apresentou prova suficiente do vínculo empregatício. Assevera que o eventual recolhimento de contribuições não dá ensejo, por si só, ao reconhecimento de tempo de serviço uma vez que não foram apresentados quaisquer outros documentos aptos a comprovar a relação empregatícia em âmbito administrativo.

Quanto ao período de 01/01/2000 a 30/12/2000 foi apresentada pela parte autora publicação do Diário Oficial do Paraná de 23/12/99 do Decreto Municipal nº 15.339/99, no qual foi designada e nomeada para exercer o cargo de diretora financeira da Empresa Municipal de Urbanização Habitação e Desenvolvimento Sustentado de Araucária - EMUDAR. Apresentou termo de posse datado de 29/12/99, demonstrando a assunção do cargo mencionado. Acostou os respectivos holerites referentes a todo o período controverso, além do termo de rescisão de contrato de trabalho que comprova o afastamento em 30/12/2000 (Evento 11, PROCADM6). De toda a documentação acostada resulta evidenciada que não existia vinculação do cargo desempenhado pela autora a regime próprio da previdência, razão pela qual não é necessária a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição para o cômputo do período. O vínculo ocorreu ao Regime Geral de Previdência, nos termos do art. 11, inciso I, alínea "g" da Lei 8213/91, que disciplina que é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias e Fundações Públicas.

Assim, em que pese o período não restar consignado junto à CTPS da parte autora, tenho que restou efetivamente demonstrado o desempenho referente ao interstício compreendido entre 01/01/2000 a 30/12/2000, pelo que não merece reparo a sentença.

No que tange ao período de 01/06/99 a 12/03/2002 a questão controvertida tem referência a forma de cálculo do salário de benefício em razão dos períodos de concomitância de atividades.

Sobre o tema, dispõe o art. 32 da Lei nº 8.213/91:

Na hipótese em exame, a segurada não se enquadra na disposição do inciso I, uma vez que nem como empregada, nem como contribuinte individual, completou 30 anos de contribuição, não havendo falar na soma dos valores das atividades principal e secundárias.

O inciso II prevê que o salário de benefício deve ser calculado com base nos salários de contribuição da atividade que atende as condições do benefício requerido, denominado de atividade principal, acrescido de um percentual da média do salário de contribuição de cada uma das demais atividades, denominadas de atividades secundárias.

No tocante à eleição da chamada atividade principal, esta Corte tem adotado interpretação pró-segurado, considerando como principal a atividade que apresente o maior salário-de-benefício, face à ausência de disposições legais em sentido contrário.

Nesse sentido colaciono o seguinte precedente:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas Reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que, no julgamento das ADIs em referência, a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as Reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois, no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 342, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.