PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CÁLCULO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TRF4. 5006621-33.2011.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73, o pedido formulado em ação revisional ajuizada por VERA LÚCIA MARTINS PEDEBOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no sentido de que aplicável o IRSM de fevereiro de 1994 na correção dos salários de contribuição, sob a alegação de que o período básico de cálculo do benefício da parte autora iniciou em julho/94, e julgou improcedente, com base no art. 269, I, do CPC/73, o pedido de exclusão do fator previdenciário. Foi a parte autora condenada no pagamento dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a execução tendo em vista a AJG deferida.

Apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença, sustentando a incorreção no cálculo da RMI do beneficio uma vez que, além de inaplicável o fator previdenciário, deixou-se de levar em consideração o IRSM na atualização do salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, resultando prejuízo cumulativo ao beneficiário. Requer que seja provido o recurso, para que revisado o cálculo do benefício, principalmente no que se refere à atualização dos salários de contribuição e a fórmula de fator previdenciário, afastando-a pela inconstitucionalidade a ser declarada, ou, alternativamente, revisando-a para trazê-la a índice justo, bem como para que se corrija o salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, e em todos os reajuste s subseqüentes, de acordo com a variação do indexador que melhor reflita a perda inflacionária do período.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A primeira questão controvertida diz respeito à revisão de benefício previdenciário mediante a atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a 01/03/94 no percentual do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994 (39,67%).

Sobre o tema, cumpre referir que, considerando que a discussão sobre a incidência do IRSM de fevereiro/94, diz respeito, tão somente, a atualização de salário de contribuição integrante do PBC, não se revela perquirir sobre a ocorrência da decadência. Ademais, a Lei nº 10.999, de 15/12/2004, reconheceu o direito dos segurados à revisão ora postulada. Assim, decorrendo a revisão de expressa previsão legal, não se cogita de incidência de prazo decadencial, uma vez que a autarquia tem o dever de recompor os valores, pagando as diferenças devidas, por derivar de disposição legal, estando a administração pública sujeita ao princípio da legalidade.

Por derradeiro, registro que há ato normativo do próprio INSS prevendo que as revisões, quando decorrentes de normativo legal, devem ser processadas, ainda que decorrido período superior a dez anos (Instrução Normativa INSS/PRES 45):

Todavia a hipótese em exame guarda a peculiaridade de que o período contributivo da parte, que inicia em julho de 1994, é posterior a fevereiro de 1994, como bem referido pelo Juízo a quo (evento 14 - SENT1_). Desta forma, não há razão para a incidência do índice em comento uma vez que a competência não integrou o período básico de cálculo.

No que tange à aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo da RMI, cabe lembrar que a Emenda Constitucional nº 20/98 - promulgada com a clara finalidade de manter o equilíbrio atuarial da Previdência, para garantir que esta tenha condições de cobrir todos os riscos por ela garantidos - desconstitucionalizou os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários, delegando à lei ordinária função antes desempenhada pela Carta Maior.

A forma de apuração de tais amparos foi mantida conforme as regras até então vigentes, mesmo após o advento da norma modificativa, nos moldes da Lei nº 8.213/91, a qual permaneceu com sua redação inalterada até 26/11/1999, com o advento da Lei nº 9.876/99.

Este diploma, por meio de seu artigo 2º, alterou o artigo 29 da Lei de Benefícios, estabelecendo novo critério para o cálculo do salário-de-benefício, conforme autorizado pela Constituição Federal a partir do advento da EC 20/98. As novas regras modificaram o período básico de cálculo, de modo a abranger 80% do período contributivo, e criaram o fator previdenciário, o qual considera a expectativa de sobrevida do segurado para fixação do valor do amparo.

Todas essas alterações legislativas, não apenas autorizadas pela Constituição, se deram com o propósito de cumprir as novas exigências por ela trazidas, equilibrando as despesas da Previdência Social e aproximando o valor dos benefícios à realidade das contribuições efetuadas pelos segurados.

Assim, não há falar em inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99. Muito pelo contrário, além de ausente qualquer afronta à Carta de 1988, o novel diploma somente cumpre a política previdenciária por aquela instituída.

Além disso, o STF já mostrou indícios da constitucionalidade de tal dispositivo, não se podendo ignorar os pronunciamentos da Corte Suprema quanto à questão:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 645, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 430, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.