PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS. TRF4. 5020899-62.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em 15/12/2016, a qual julgou improcedente o pedido formulado pelo autor. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, esses fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, suspensa a exigibilidade das parcelas face à gratuidade concedida.

Em suas razões recursais, a parte autora postula a reforma da sentença, pugnando pela revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Narrou que postulou administrativamente o benefício em 03/02/99, sendo concedido apenas após o ajuizamento de demanda judicial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/08/07. Disse que, em razão disso, a implantação o benefício se deu em equívoco, haja vista que calculado a renda mensal inicial conforme disposições vigentes à época, e não aquelas vigentes quando da realização do requerimento administrativo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à correção do cálculo de benefício previdenciário, o que importaria, em tese, em prejuízo à renda mensal inicial do benefício. Segundo consta na inicial, o cálculo administrativo desprezou o direito do autor ao cálculo do salário-de-benefício com base na média dos últimos 36 salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade. Requer, também, o recálculo da RMI com adoção do coeficiente de cálculo do benefício no percentual de 94%, a teor do art. 53, II, da Lei nº 8.213/91.

À época da concessão do benefício, o art. 29 da Lei nº 8.213/91 tinha a seguinte redação:

A parte autora é pessoa aposentada com DIB em 03/02/1999, e o INSS, dando cumprimento a legislação de regência, paga-lhe o benefício conforme a melhor renda apurada no momento concessório.

Acerca do ponto, a fim de evitar tautologia, transcrevo os fundamentos da bem lançada sentença, adotando-os como razões de decidir:

Mantida incólume, portanto, a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 383, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.