PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL. NOVOS TETOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TRF4. 5007190-31.2011.4.04.7101

1. Para fins de definição de competência é necessário que parte autora apresente memória de cálculo.

2. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I), cabendo aos Juizados Especiais Federais a competência absoluta para o processamento e julgamento de causas de até sessenta (60) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei 10.259/2001).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O autor requereu na inicial a revisão do valor do salário-de-benefício sem limitação dos tetos previdenciários.

Em sentença, a demanda foi julgada extinta, pois não atendida a determinação para parte autora apresentar os cálculos referente ao valor da causa para fixação da competência do juízo (juizado especial ou rito ordinário).

A parte autora apela requerendo a reforma da sentença. Afirma que o valor da causa quando do ajuizamento da ação foi superior a 60 salários mínimos. Estimou o valor baseando-se em cálculo elaborado em processo diverso, mas com pedido idêntico ao do autor. Alega, ainda, que não se negou em elaborar o cálculo e requereu a disponibilização do programa de cálculo utilizado pela Contadoria Judicial.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

O pedido do autor diz respeito à aplicação dos novos tetos previdenciários, questão que foi acolhida pelo STF em repercussão geral.

O processo foi extinto sem julgamento do mérito, pois a parte autora não atendeu a determinação do juízo a quo em juntar a memória de cálculo para definição de competência. A Juíza monocrática assim sentenciou:

O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, ao fixar a regra geral de competência do Juizado Especial Federal Cível, assim dispôs:

Em seu recurso, afirma que estimou o valor baseado em cálculo elaborado em processo distinto onde o pedido do autor (Roberto Arrieche) era o mesmo desta demanda e que a Contadoria Judicial naqueles autos encontrou o montante de R$ 53.743,65, o que não pode ser parâmetro para a definição, porquanto não reflete o ganho econômico que a parte autora postula com a presente revisão.

Para fins de fixação de competência, imprescindível a apresentação da memória de cálculo que define o valor da causa.

A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I), cabendo aos Juizados Especiais Federais a competência absoluta para o processamento e julgamento de causas de até sessenta (60) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei 10.259/2001).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

No mesmo sentido, precedentes da Sexta Turma desta Corte ao decidir questão idêntica:

Sem razão a alegação da autora quanto à necessidade de disponibilização do programa de cálculo da Contadoria Judicial. Encontra-se no site da Justiça Federal os programas gratuitos para cálculos judiciais disponíveis ao público externo, principalmente aos profissionais da área do direito que necessitam de ferramentais práticas e ágeis para agilizar e facilitar o acesso à Justiça.

Assim, nego provimento ao apelo.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.