PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DANO MORAL. TRF4. 5001145-97.2010.4.04.7116...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso I e art. 267, I, ambos do CPC no que tange ao pedido de revisão do benefício previdenciário e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Foi a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Requer a parte autora a reforma da sentença, para que seja a Autarquia condenada a indenizá-la, ante a recalcitrância na exibição do processo administrativo de concessão do benefício originário.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A parte autora promoveu a presente ação objetivando a revisão de benefício previdenciário e indenização por dano moral.

Afirmou que é pensionista do INSS em razão do falecimento de AGENOR COSTA que era beneficiário de aposentadoria por invalidez. Aduziu que, pretendendo efetuar revisão em seu benefício, buscou informações sobre o benefício originário e não logrou êxito em localizar o processo administrativo concessório. Referiu que o proceder do INSS lhe causou transtornos e que a notícia de perda do processo administrativo lhe ocasionou angústia, tensão, incerteza e frustração, pois sem o processo não poderia confirmar o seu direito à revisão. Argumentou acerca da ineficiência na prestação do serviço público pela autarquia e refere que tendo em vista a data de concessão provavelmente ocorreram falhas na concessão do benefício. Citou precendentes. Sustentou o direto às reparação em decorrência da ineficiência na execução do serviço.

Pediu: a) a exibição em juízo do processo administrativo de concessão da aposentadoria por invalidez ao falecido esposo da autora; b) a condenação do INSS a revisar o cálculo da renda mensal inicial do benefício do falecido esposo com a projeção sobre o benefício recebido pela autora; c) em caso de impossibilidade de cálculo, a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); d) concessão de AJG.

A sentença de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso I e art. 267, I, ambos do CPC no que tange ao pedido de revisão do benefício previdenciário e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Foi a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Apela a parte autora renovando o pedido de condenação da autarquia ao pagamento de danos morais.

No que respeita ao pedido de dano moral, é firme o entendimento desta Corte no sentido de ser "incabível a indenização por dano moral se o segurado não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão do ato administrativo. O desconforto gerado pelo não-recebimento do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária". (AC 2004.72.10.001590-6, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

In casu, o pedido de indenização por dano moral assenta-se no fato de que o processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria do falecido esposa da autora foi extraviado.

O extravio de processo administrativo de concessão de aposentadoria pode, sem dúvida, gerar indenização quando causar efetivo dano ao segurado, assim como as despesas necessárias à recuperação de tais dados também podem ser indenizáveis.

Todavia não configura a hipótese que ora se apresenta, uma vez que, embora seja incontroversa o extravio do processo administrativo de aposentadoria, o fato é que houve a reconstituição deste, conforme comprovou o INSS (Evento 31).

Ademais não deixou a parte autora de perceber seu benefício previdenciário em decorrência do extravio da documentação, situação que ensejaria eventual reparação de dano moral. Ou seja, somente seria ensejadora de indenização por dano moral a perda do processo administrativo que inviabilizasse a obtenção de algum benefício previdenciário ou obstaculizasse o exercício de algum direito, o que não é o caso em tela.

A matéria já foi analisada pela 6ª Turma, no julgamento da AC nº 0001781-76.2008.404.7001/PR, sob a relatoria do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, que assim consignou no voto condutor:

Por fim, esta Corte já decidiu que o mero extravio de documentos, não enseja o pagamento de indenização por danos morais:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 470, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.