PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA TRABALHISTA. ACORDO. TRF4. 5017890-15.2010.4.04.7000...

2. In casu, pelo conjunto probatório carreado aos autos, estando suficientemente comprovadas as diferenças salariais reconhecidas em decorrência de acordo, faz jus a Parte Autora à inclusão, no seu período básico de cálculo, dos salários de contribuição resultantes do acordo homologado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela Autarquia contra sentença que julgou procedente o pedido revisional, nos seguintes termos:

Requer a apelante a reforma da sentença, aduzindo que o acordo extrajudicial não tem o condão de condenar o INSS a utilizar os salários de contribuição ali estabelecidos para fins de cálculo de RMI de benefício previdenciário, porque não participou do processo de acordo. Afirma que a averbação dos novos salários depende de apresentação de início de prova material, corroborado por prova testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8213/91. Por fim, requer o prequestionamento das disposições legais declinadas.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Saliento, primeiramente que considerando a Data de Início do Benefício em 04/10/2006 e a data de propositura da presente ação em 01/11/2010, não há falar na ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício.

Consolidou-se na jurisprudência pátria a possibilidade de que sejam considerados períodos de trabalho consignados em Carteira de Trabalho por força de sentença trabalhista como início de prova material, desde que esta sentença se faça acompanhar de algumas características.

Com efeito, se a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, contemporânea, presta-se como início de prova material. No mesmo sentido, se a sentença apenas homologa acordo entre as partes, funda-se exclusivamente em prova testemunhal ou possui como única utilidade sustentar ação previdenciária, deve ser rechaçada.

Neste sentido a jurisprudência do STJ:

In casu, pelo conjunto probatório carreado aos autos, entendo que as diferenças salariais reconhecidas em decorrência de acordo extrajudicial foram suficientemente comprovadas. Para comprovar a alteração dos salários de contribuição do vínculo laboral, vieram aos autos (eventos 1, 51 e 82):

a) cópia de acordo promovido junto à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, instituída no âmbito do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Paraná, o qual reconheceu à Parte Autora evolução salarial de 1994 a 2000, na seguinte monta: 05/1994 - R$375,00, 05/1995 - R$450,00, 05/1996 - R$500,00, 05/1997 - R$560,00, 05/1998 - R$600,00, 05/1999 - R$680,00, 05/2000 - 775,00, e 05/2001 - R$900,00 (evento 1, acordo16); além de diferença de FGTS, e sua correspondente multa de 50%, férias e 13º salário proporcional;

b) recibos de pagamento das parcelas devidas em decorrência do acordo;

c) cópia da CTPS devidamente anotada após as alterações salariais promovidas pelo acordo, cujos salários de contribuição anotados correspondem aos acima arrolados;

d) cédula de identidade profissional na categoria de atendente de enfermagem;

e) cópia do livro de registro de empregados da Clínica Santa Quitéria Ltda. relativa ao vínculo da Autora;

f) extrato bancário em nome da Autora, relativo a créditos complementares de FGTS a receber, emitido em 02/07/2002;

g) cópia das folhas de pagamento da Autora;

h) guia de recolhimento de contribuição sindical em nome da Empresa, efetuado ao Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Paraná;

i) convenções coletivas de trabalhos relativas aos anos de 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996, 1996/1997, 1998/1999, 1999/2000 e de 2001/2002, nos quais constam os pisos salariais iniciais da categoria, excluídas as vantagens e adicionais pessoais; e

j) comprovantes de recolhimentos de FGTS e contribuições sociais, datados de 2005, em nome da Autora.

Segundo o artigo 74 da Instrução Normativa n.º 45/2010, a CTPS serve para a prova do tempo de contribuição para os trabalhadores em geral. Ainda, de acordo com o artigo 75 da mesma instrução, 'as anotações em CP e/ou CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa', o que corrobora o entendimento de que a carteira de trabalho, uma vez respeitados os requisitos, traduz 'a prova por excelência do contrato de trabalho'.

Diante de todos os elementos de prova fornecidos, à luz dos fundamentos já expendidos, em vista da presunção de que houve o exercício da atividade laboral anotada na carteira de trabalho da Autora, porquanto não levantada, pelo Réu, qualquer insurgência a respeito de irregularidades ou indícios de simulação, também em relação ao acordo celebrado, e pelo fato de a responsabilidade dos recolhimentos não tocar ao trabalhador, tenho que a Parte Autora faz jus à inclusão, no seu período básico de cálculo, dos salários de contribuição resultantes do acordo judicial.

No que tange ao cômputo, no salário de contribuição, das contribuições efetuadas a destempo como contribuinte individual, cumpre referir o que dispõe a Lei n.º 8.213/1991:

Por sua vez, assim determina a Lei n.º 8.212/1991:

art. 45. [...]

§ 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. (Redação dada pela Lei nº. 9.876, de 26.11.99)(grifo nosso).

A despeito da falta de comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada pela Parte Autora, nesse período, entendo que, muito embora essas contribuições tenham sido recolhidas com atraso, no caso de segurado autônomo/contribuinte individual, e não possam ser contabilizadas para fins de carência do benefício (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91), podem ser aproveitadas no cômputo do tempo de serviço/contribuição (art. 45, §1º, da Lei n. 8.212/91), especialmente porque, o órgão ancilar computou como tempo de contribuição o período compreendido entre 01/01/2003 a 31/10/2005 (evento 1, calc7). Assim, computado o tempo de serviço, não há razão para que os salários de contribuição respectivos não sejam contabilizados no cálculo da aposentadoria da segurada.

Com efeito, tendo em vista que a legislação previdenciária permite o recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias, para a contagem de tempo de serviço, e haja vista que não há qualquer previsão legal desautorizando a utilização dos respectivos salários de contribuição no cálculo da RMI do benefício, muito pelo contrário, a hipótese se subsume à previsão do artigo 96, IV, da Lei n.º 8.213/1991, devendo ser reconhecida a procedência da demanda, a fim de que o tempo de serviço de 01/2003 a 10/2005 e os respectivos salários de contribuição sejam contabilizados para fins de cálculo da aposentadoria da parte autora.

Saliento, por necessário, que os efeitos financeiros devem observar a data do início do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Conclusão

Rejeitar o apelo e à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por rejeitar o apelo e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 469, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR O APELO E A REMESSA OFICIAL.