PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.<br> Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicados o exame da apelação e da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Apresento como questão de ordem.

Na presente demanda, a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez

A análise dos autos, contudo, denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, uma vez que se trata de doença ocupacional ocasionada por esforço repetitivo (LER/DORT) conforme requerido na inicial (Evento 1 - OUT1, fls. 02-10), a qual ensejou a concessão de benefícios consecutivos de auxílio-doença por acidente de trabalho (Evento 1 - OUT1, fls. 44-46), entre 2004 e 2011, visto que a autora, é bancária e foi afastado do trabalho com diagnósticos de tendinose, epicondilite, neurite etc., as quais lhe causavam fortes dores e déficits funcionais.

Demais disso, o laudo pericial confirma que o quadro clínico ortopédico/neurológico tem correlação direta com a atividade laboral declarada pela parte autora (evento 1 - OUT2 - fls. 163-164), ao responder, na resposta ao quesito 18, que se trata de acidente do trabalho, bem como, na resposta ao quesito 11, que a doença é a mesma que causou o afastamento do labor.

Com efeito, tal fato enquadra-se na definição de acidente de trabalho conferida pelo artigo 19 da Lei 8.213/91, abarcando, ainda, o enquadramento do art. 20, I:

As doenças constatadas na autora, bancária, caracterizam-se como "doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, relacionadas com o trabalho", ítens XI e XII (CID 10 - M77.9 e M79.8) do Grupo XIII do CID10, constante no Anexo II do Decreto nº 3.048/1999.

A Juíza do Trabalho Ilse Lora, que atua na JT do Paraná, escreveu esclarecedor artigo a respeito do tema, no qual ressalta que "Havendo diagnóstico de DORT, fará jus o trabalhador a todos os benefícios próprios do acidente do trabalho previstos em lei. O auxílio-doença acidentário será devido ao trabalhador vítima de doença ocupacional (DORT) que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 61, da Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez é cabível quando o trabalhador, em razão da doença ocupacional, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência." (LORA, Ilse Marcelina Bernardi. LER/DORT como acidente de trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3243,18 maio 2012. Disponível em: . Acesso em: 15 fev. 2017.)

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

De outra banda, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADOS O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.