PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria por invalidez. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença de procedência, prolatada em 21/08/2015, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e condenou o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho.

 É o relatório. 

 

Apresento o feito como questão de ordem.

Na petição inicial, a autora sustentou que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91, n. 547.391.704-2) no período de 08/08/2011 a 10/04/2014. Porém, alegou que, embora o benefício tenha sido cessado, permanece incapacitada para exercer sua profissão, razão pela qual postula o restabelecimento do benefício e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

 

De acordo com os demonstrativos do CNIS anexados no evento 14, verifico que, anteriormente ao benefício acima referido, a demandante esteve em gozo de outro auxílio-doença por acidente do trabalho no período de 08/09/2010 a 01/08/2011 (n. 542.542.796-0). Conforme as perícias do INSS, a concessão de tais benefícios deu-se devido a lesões do ombro (CID M75) ou síndrome do manguito rotador do ombro (CID M 75.1), ocasionadas em virtude do exercício da atividade laboral de merendeira e faxineira para a Prefeitura Municipal de Arapuã/PR.

 Na perícia judicial (evento 40), o perito confirmou a existência de incapacidade laboral parcial e permanente da autora devido à síndrome do manguito rotador do ombro (CID M75.1), fixando a data de início da doença no ano de 2009.

 

A análise dos autos denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho.

 

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

 

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Ante o exposto, voto por  solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 242, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.