PREVIDENCIÁRIO. concessão de auxílio-doença. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o exame da apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente ação objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário (espécie 91).

 

Em suas razões recursais, o autor postula a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação. Narra que "sempre laborou em atividades que demandam considerável esforço físico, consoante demonstra a sua profissiografia, sendo a mais longa a atividade de agricultor.

 

 

Nesta condição, requereu o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 6078207419), o qual foi indeferido pelo Apelado, com DER em 03/02/2015, sob o argumento de "inexistência de incapacidade laborativa"."

 Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

No presente processo, o autor postulou a concessão de auxílio-doença acidentário (espécie 91, nb 607.820.741-9, DER em 03/02/2015 - evento 2, out8), alegando ter desenvolvido doenças relacionadas ao trabalho (LER/DORT).

 

A análise dos autos denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho. Inclusive, os três últimos benefícios de auxílio-doença percebidos pelo autor eram de natureza acidentária (nb 607.820.741-9, espécie 91, DIB em 19/09/2014, DCB em 03/02/2015; nb 543.998.599-5, espécie 91, DIB em 14/12/2010, DCB em 06/09/2012, e nb 521.252.609-0, espécie 91, DIB em 01/07/2007, DCB em 25/07/2007 - evento 2, out9 e out10).

 

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

 

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

 

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o exame da apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 460, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.