PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. REVISÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e adequar os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 11-11-2014, em que esta Quinta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. O acórdão possui o seguinte teor:

  

Após decisão que acolheu em parte, apenas para fins de prequestionamento, os embargos de declaração opostos pela parte autos, fora interposto recurso especial pelo demandante, sendo os autos remetidos ao STJ, onde proferida decisão pelo Ministro Humberto Martins, em 29-06-2016, afastando o reconhecimento da decadência, porquanto transcorridos menos de dez anos entre a data do indeferimento do pleito administrativo revisional e a propositura da demanda, retornando os autos à origem.

O julgador singular, em decorrência da ausência de determinação pela Corte Superior de restabelecimento da sentença, remeteu os autos a esta Turma, para fins de apreciação da remessa oficial pendente de julgamento

É o sucinto relatório.

Consoante relatado, o Superior Tribunal de Justiça afastou o pronunciamento da decadência emitido pela 5ª Turma desta Corte, em acórdão proferido em 11-11-2014, razão da devolução do feito para nova análise da demanda.

Postula o autor a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço desde a DER (19-08-1994), mediante o reconhecimento do exercício de labor rurícola em regime de economia familiar no período de 11-09-1966 a 31-12-1969.

Sentenciando, o magistrado singular julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício de labor rurícola em regime de economia familiar no período postulado e condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, desde a DER (19-08-1994). Determinou à Autarquia o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas pelo IGP-DI até abril de 2006 e, desde então, pelo INPC, bem como acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação. Por fim, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores atrasados, abrangidas as prestações devidas até a data da sentença. Sem custas processuais.

O INSS, em seu apelo, limitou-se a sustentar a ocorrência da decadência, já afastada pelo STJ, ou, caso mantida a sentença, postulou o reconhecimento da prescrição quinquenal.

Dessa forma, por força de reexame necessário e superada a controvérsia acercada decadência do direito do autor, impõe-se a análise do efetivo exercício de labor rural pelo demandante, em regime de economia familiar, no intervalo entre 11-09-1966 a 31-12-1969.

Quanto à possibilidade de cômputo do labor rurícola prestado em regime de economia familiar para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, cumpre consignar que seu aproveitamento, quando desenvolvido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

Em relação ao caso concreto, a magistrada singular, Juíza Federal Ana Carine Busato Daros, analisou o ponto controverso com precisão, pelo que transcrevo as razões de decidir expostas na sentença:

Com efeito, a documentação carreada aos autos constitui início de prova material, porquanto insere o autor e sua família no meio rurícola, na condição de pequenos produtores rurais.

As testemunhas ouvidas em justificação administrativa, por seu turno, confirmaram que o demandante e sua família exerciam labor rurícola em regime de economia familiar, e, consoante bem disposto pela julgadora a quo, demonstraram ter mantido efetivo contato com o autor no intervalo controverso.

Dessa forma, faz jus a parte autora ao cômputo do labor rurícola exercido em regime de economia familiar no intervalo de 11-09-1966 a 31-12-1969, perfazendo um total de 03 anos, 03 meses e 21 dias.

A revisão da RMI de sua aposentadoria é medida que se impõe, a ser calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completou todos os requisitos do benefício.

Quanto à prescrição quinquenal, o STJ, ao afastar a decadência no caso concreto, determinou a sua observação, ressalvando que a contagem de seu prazo fica suspensa durante o trâmite administrativo de revisão.

Assim, considerando que a decisão final concessória do benefício ocorreu em 21-08-1995 (evento 1 - CCON13), bem como que o autor, em 06-11-1996, ingressou com o pedido de revisão (evento 18 - PROCADM7 - fl. 10), o qual só foi decidido administrativamente em 02-12-2010, retornando à agência concessora do benefício em 29-04-2011 (evento 18 - PROCADM17 - fl. 06), ocorreu a suspensão do prazo prescricional após o transcurso de 01 ano, 02 meses e 16 dias, restando, ainda, 03 anos, 09 meses e 14 dias para a consumação da prescrição quinquenal.

Entre a data da decisão administrativa final (02-12-2010) e o ajuizamento da demanda (03-04-2013), por seu turno, transcorreram menos que os 03 anos, 09 meses e 14 dias restantes para a ocorrência da prescrição quinquenal.

Assim, no caso concreto, não incide a prescrição quinquenal, fazendo jus o autor ao recebimento das parcelas atrasadas decorrentes da revisão de seu benefício desde a DER (19-08-1994).

Em conclusão, a parte autora tem direito:

- à revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (19-08-1994).

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, consigno que esta Corte adotou o entendimento de que, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável aquele regramento, razão pela qual registro que os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

Tratando-se de pleito revisional, não é caso de determinação de imediata implementação do benefício, porquanto o autor está em gozo de aposentadoria por tempo de serviço.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora. Nos demais pontos, integralmente mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e adequar os critérios de correção monetária e juros de mora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 491, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.