PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ NO PONTO EM QUE SE REFERE AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO...

1. Anulado o acórdão desta Corte no ponto em que tratou dos equipamentos de proteção individual, ao fundamento de que não houve manifestação quanto à efetiva comprovação nos autos de que os equipamentos de proteção eram usados regularmente, tampouco que sua utilização seria suficiente para neutralizar a lesividade dos agentes insalubres a que estava submetido o autor, deve o caso concreto ser apreciado em suas particularidades, consoante a jurisprudência do STJ.

2. O uso de equipamentos de proteção individual - EPI, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema n. 555).

3. Neste contexto, mantido o acórdão que negou provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, adequar, de ofício, a incidência dos juros e da correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando condenar o INSS à concessão de benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 01/03/1979 a 29/12/1983 e 18/04/1984 a 17/02/2010.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o exercício de labor especial nos períodos de 18/04/1984 a 06/05/1985 e 09/05/1985 a 17/02/2010, concedendo o benefício de aposentadoria especial.

A 6º Turma desta Corte, em sessão realizada no dia 04/09/2013 decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, adequar, de ofício, a incidência dos juros e da correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

Interpostos embargos de declaração pelo INSS, aos quais foi dado parcial provimento na sessão de julgamento realizada em 18/12/2013, apenas para adequar os juros de mora e correção monetária.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que restaram improvidos os embargos de declaração em que sustentou a existência de omissão no acórdão quanto à neutralização da exposição aos agentes nocivos à saúde pela utilização de equipamentos de proteção individual.

Não tendo o recurso especial sido admitido, o STJ, em sede de agravo em recurso especial, em decisão monocrática da lavra do Ministro Benedito Gonçalves, decidiu por anular o acórdão de origem no ponto que tratou do uso de EPI, a fim de que a Corte local se manifeste a respeito do fornecimento do equipamento de proteção individual ao autor e se sua utilização neutralizou ou não a potencial insalubridade da atividade exercida.

Retornaram os autos a esta Corte para prosseguir no julgamento.

É o relatório.

Acerca dos EPIs, assim constou no voto condutor do acórdão originário:

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão no ponto em que tratou dos equipamentos de proteção individual, ao fundamento de que não houve manifestação quanto à efetiva comprovação nos autos de que os equipamentos de proteção eram usados regularmente, tampouco que sua utilização seria suficiente para neutralizar a lesividade dos agentes insalubres a que estava submetido o autor. Considerou-se tão somente que se tratando de ruído, o uso de EPI sempre será ineficaz, o que contraria a jurisprudência do STJ, no sentido de os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

Desta forma, passo à análise dos elementos do caso concreto, apenas no ponto em que o acórdão foi anulado pelo STJ.

No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema n. 555), decidiu que, se comprovada a real efetividade dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do(s) agente(s), resta descaracterizado o labor em condições especiais.

Para tanto, esclareceu o Relator do mencionado paradigma, deve restar demonstrado no caso concreto que o uso efetivo e permanente de EPI é "suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Por outro lado, restou assentado que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do EPI, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado.

Além disso, definiu o STF que, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", pois, ainda que os protetores auriculares reduzam o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som "causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas".

O acórdão foi assim ementado:

Nesse contexto, restam mantidos os parâmetros adotados por esta 6ª Turma, que estão em consonância com o entendimento do STF no ARE n. 664.335, nos seguintes termos:

(a) Ruído: a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. Isso porque os EPIs, mesmo que consigam reduzir o ruído a níveis inferiores aos estabelecidos nos referidos decretos, não têm o condão de deter a progressão das lesões auditivas decorrentes da exposição ao referido agente.

(b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente descaracterizará a especialidade da atividade se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 174.282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28-06-2012; Resp nº 1.108.945/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23-06-2009).

No caso concreto, quanto aos períodos de 18/04/1984 a 06/05/1985, laborado junto à empresa J. FREITAS E CIA. LTDA, e 09/05/1985 a 17/02/2010, junto à empresa INDÚSTRIAS KLABIN S.A, o voto condutor do acórdão proferido na sessão de 04/09/2013 desta 6ª Turma restou consignado nos seguintes termos:

Como se vê, em relação ao interregno de 18/04/1984 a 06/05/1985, laborado junto à empresa J. FREITAS E CIA. LTDA, em se tratando de enquadramento por categoria profissional, não cabe falar em descaracterização da especialidade da atividade desenvolvida em razão do uso de EPI.

Por sua vez, quanto ao período de 09/05/1985 a 17/02/2010, laborado junto à empresa INDÚSTRIAS KLABIN S.A, verifica-se que o reconhecimento da especialidade do labor se deu unicamente em razão de exposição a agente nocivo ruído, situação a qual, conforme a supracitada decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos.

Ademais, quanto aos referidos períodos, conquanto conste nos laudos técnicos o fornecimento de EPI's (evento 40 e 49), não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, dos equipamentos de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Nesse contexto, mantido o acórdão que negou provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial, adequar, de ofício, a incidência dos juros e da correção monetária e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 544, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.