PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ NO PONTO EM QUE SE REFERE AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda apreciada na sessão de julgamento realizada em 12/03/2014, em que esta Sexta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Interpostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram rejeitados na sessão de julgamento realizada em 30/04/2014.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que restaram improvidos os embargos de declaração em que sustentou a existência de omissão no acórdão quanto à neutralização da exposição aos agentes nocivos à saúde pela utilização de equipamentos de proteção individual, em período posterior à vigência da Lei 9.732, de 11/12/1998, assim como ao reconhecimento do direito à conversão de tempo de serviço comum para especial, para concessão de aposentadoria especial cujo requerimento administrativo fora realizado após o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei 8.213/91.

O recurso especial não foi admitido, e a Autarquia interpôs agravo no STJ, que, em decisão monocrática da lavra do Ministro Benedito Gonçalves, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão de origem no ponto que tratou do uso de EPI, a fim de que a Corte local se manifeste a respeito do fornecimento do equipamento de proteção individual ao autor e se sua utilização neutralizou ou não a potencial insalubridade da atividade exercida.

É o sucinto relatório.

Acerca dos EPIs, assim constou no voto condutor do acórdão originário:

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão no ponto em que tratou dos equipamentos de proteção individual, ao fundamento de que não houve manifestação quanto à efetiva comprovação nos autos de que os equipamentos de proteção eram usados regularmente, tampouco que sua utilização seria suficiente para neutralizar a lesividade dos agentes insalubres a que estava submetido o autor. Considerou-se tão somente que se tratando de ruído, o uso de EPI sempre será ineficaz, o que contraria a jurisprudência do STJ.

Passo, pois, à análise dos elementos do caso concreto, apenas no ponto em que o acórdão foi anulado pelo STJ.

No que tange ao período laborado na empresa Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A, no período de 06/03/1997 a 02/12/1998, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, por ser anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

 

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

 

 Art. 238...

 

Quanto ao período de 03/12/1998 a 18/11/2003, também prestado na empresa Cecrisa, em que o autor trabalhou exposto aos agentes nocivos ruído acima dos limites de tolerância, poeira de sílica e hidrocarbonetos, conquanto o PPP faça referência ao uso de EPI's, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, dos equipamentos de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Impende salientar que no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (evento 1-PROCADM4) consta o código GFIP "4", caso em que a própria empresa admite a exposição a agente nocivo que enseja aposentadoria especial.

De qualquer forma, em relação ao agente ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Ademais, o STF, no julgamento do ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral do art. 543-B do CPC, decidiu que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Relatora: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, publicado em 12/02/2015)."

Desse modo, conclui-se não haver comprovação de que os agentes nocivos químicos e ruído eram elididos pela utilização de equipamentos de proteção individual, seja porque não há comprovação nos autos de que estes foram efetivamente fornecidos ao demandante, tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Nesse contexto, mantido o acórdão quanto ao reconhecimento do tempo especial no período de 06/03/1987 a 18/11/2003, cabendo apenas agregar os fundamentos ao voto, sem, contudo, ensejar alteração no resultado do julgamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 596, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.