PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ NO PONTO EM QUE SE REFERE AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO...

1. Anulado o acórdão desta Corte no ponto em que tratou dos equipamentos de proteção individual, ao fundamento de que não houve manifestação quanto à efetiva comprovação nos autos de que os equipamentos de proteção eram usados regularmente, tampouco que sua utilização seria suficiente para neutralizar a lesividade dos agentes insalubres a que estava submetido o autor, deve o caso concreto ser apreciado em suas particularidades, consoante a jurisprudência do STJ.

2. O uso de equipamentos de proteção individual - EPI, no caso de exposição a ruído, ainda que reduza os níveis do agente físico a patamares inferiores aos previstos na legislação previdenciária, não descaracteriza a especialidade do labor. Quanto aos demais agentes, o uso de EPI somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Entendimento em consonância com o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema n. 555).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando condenar o INSS à transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial desde a DER/DIB 07/03/2003, mediante o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 29/05/98 a 23/05/2002, bem como a conversão em tempo especial pelo fator 0,71 dos períodos de atividade comum de 25/08/74 a 31/07/79, de 22/08/79 a 15/11/80, de 01/02/81 a 04/05/81 e de 18/05/81 a 04/08/81.

A sentença reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada e dos efeitos preclusivos dela advindos, entendendo que as questões objeto deste feito deveriam ter sido suscitadas na ação anterior (processo n. 2003.71.12.002724-5).

A 6ª Turma desta Corte, em sessão realizada no dia 02/10/2013 decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, afastando a declaração de coisa julgada e reconhecendo a especialidade do labor prestado no período de 29/05/1998 a 23/05/2002 por exposição a ruído superior a 90dB(A), bem como, garantindo a conversão em tempo especial dos períodos de atividade comum de 25/08/1974 a 31/07/1979, 22/08/1979 a 15/11/1980, 01/02/1981 a 04/05/1981 e 18/05/1981 a 04/08/1981, condenando o INSS à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER/DIB 07/03/2003, respeitada a prescrição quinquenal. Além disso, negou provimento à remessa oficial, tida por interposta.

O INSS opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos pela 6ª Turma, para adequar a incidência da correção monetária e juros de mora, determinando a incidência do IGP-DI (05/96 a 03/2006) e do INPC (a partir de 04/2006), bem como a aplicação dos juros de mora aplicáveis a caderneta de poupança a contar da citação.

A autarquia previdenciária interpôs recurso especial alegando ofensa ao art. 535 do CPC/73, uma vez que restaram improvidos os embargos de declaração em que sustentou a existência de omissão no acórdão quanto: (a) à neutralização da exposição aos agentes nocivos à saúde pela utilização de equipamentos de proteção individual; (b) à impossibilidade de conversão de tempo comum em especial para concessão de benefício na vigência da Lei n. 9.032/95.

Não tendo o recurso especial sido admitido, o STJ, em sede de agravo em recurso especial, em decisão monocrática da lavra do Ministro Benedito Gonçalves, decidiu por anular "o acórdão de origem no ponto que tratou do uso de EPI, a fim de que a Corte local se manifeste a respeito do fornecimento do equipamento de proteção individual ao autor e se sua utilização neutralizou ou não a potencial insalubridade da atividade exercida" (61-OUT1, págs. 321/323)

Retornaram os autos a esta Corte para prosseguir no julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a anulação de acórdão por decisão do Superior Tribunal de Justiça exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Acerca dos EPIs, assim constou no voto condutor do acórdão originário:

O Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão no ponto em que tratou dos equipamentos de proteção individual, ao fundamento de que não houve manifestação quanto à efetiva comprovação nos autos de que os equipamentos de proteção eram usados regularmente, tampouco que sua utilização seria suficiente para neutralizar a lesividade dos agentes insalubres a que estava submetido o autor. Considerou-se tão somente que se tratando de ruído, o uso de EPI sempre será ineficaz, o que contraria a jurisprudência do STJ, no sentido de os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

Desta forma, passo à análise dos elementos do caso concreto, apenas no ponto em que o acórdão foi anulado pelo STJ.

No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema n. 555), decidiu que, se comprovada a real efetividade dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do(s) agente(s), resta descaracterizado o labor em condições especiais.

Para tanto, esclareceu o Relator do mencionado paradigma, deve restar demonstrado no caso concreto que o uso efetivo e permanente de EPI é "suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Por outro lado, restou assentado que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do EPI, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado.

Além disso, definiu o STF que, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", pois, ainda que os protetores auriculares reduzam o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som "causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas".

O acórdão foi assim ementado:

Nesse contexto, restam mantidos os parâmetros adotados por esta 6ª Turma, que estão em consonância com o entendimento do STF no ARE n. 664.335, nos seguintes termos:

(a) Ruído: a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. Isso porque os EPIs, mesmo que consigam reduzir o ruído a níveis inferiores aos estabelecidos nos referidos decretos, não têm o condão de deter a progressão das lesões auditivas decorrentes da exposição ao referido agente.

(b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente descaracterizará a especialidade da atividade se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 174.282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28-06-2012; Resp nº 1.108.945/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23-06-2009).

No caso concreto, o acórdão originário reconheceu a especialidade do período de 29/05/1998 a 23/05/2002, em que a parte autora trabalhou na Gerdau S/A - Sucessora de Siderúrgica Riograndense S/A, na função de Operador Processos Laminação II, por exposição a ruído superior a 90dB(A), conforme DSS-8030 e laudo técnico da empresa (1-PROCADM7, págs. 11/12). Apesar de haver menção de que a empresa fornece e obriga o uso de equipamentos de proteção individual, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, dos equipamentos de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Além disso, é de se ressaltar que o reconhecimento da especialidade do labor se deu unicamente em razão de exposição a agente nocivo ruído, situação a qual, conforme a supracitada decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento à remessa oficial, tida por interposta.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 802, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.