PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO DO TRF QUE CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL COM A MANUTENÇÃO DO SEGURADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, tendo a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz acompanhado por fundamento diverso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença que indeferiu o pedido de execução provisória do julgado, enquanto pende de julgamento o recurso extraordinário interposto pelo INSS nos autos da ação de conhecimento.

A decisão que indeferiu a inicial da execução está fundamentada no art. 100 da CF e no art. 24 da Lei nº 13.080/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que exige certidão de trânsito em julgado como um dos requisitos indispensáveis para a expedição da requisição de pagamento, não havendo falar em expedição de precatório no momento da prolação da sentença dos embargos, antes de ocorrer o trânsito em julgado do recurso extraordinário interposto pelo INSS.

Sustenta o apelante, em síntese, que o acórdão proferido nesta Corte determinou a imediata implantação do benefício. Pretende a execução do julgado, porque os recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS foram recebidos apenas no efeito devolutivo, sendo que o recurso especial sequer foi recebido pelo colendo STJ. Quanto ao recurso extraordinário, informa que restou reconhecido pelo STF a repercussão geral do Tema nº 709 (Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde), estando até o momento pendente de julgamento. Afirma que, contudo, independentemente do julgamento a ser adotado pelo Supremo, somente serão produzidos efeitos futuros para o apelante, permanecendo inalterada a condenação da Autarquia Previdenciária no que tange ao pagamento dos valores retroativos. Afirma que a decisão a ser dada pelo STF não poderá alterar a data de concessão do benefício nem a RMI, e, consequentemente, não poderá alterar os valores devidos entre a DER (04/04/2012) e o efetivo pagamento do benefício (01/07/2014). Entende que o pedido de execução encontra suporte nos seguintes dispositivos legais: artigos 497, 542, § 2º, e 730, todos do CPC; art. 27, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Menciona, também, o art. 5º, XXXV, e art. 100, § 5º, ambos da CF/1988. Refere jurisprudência sobre o tema. Por derradeiro, afirma que a execução deve prosseguir ao menos até a expedição do precatório, não havendo ofensa ao disposto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997.

Recebida a apelação, o processo foi disponibilizado a esta Corte.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

Daniel Henrique Kaercher ajuizou ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento do tempo de serviço laborado sob condições especiais de trabalho de 04/05/1987 a 04/04/2012, com efeitos financeiros desde 23/05/2012 (NB 158.725.743-0).

O pedido foi julgado improcedente.

A parte autora apelou perante este tribunal, pugnando pela reforma da sentença, requerendo o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria especial.

A 6ª Turma deu provimento à apelação e determinou a implantação do benefício (tutela específica do art. 461 do CPC), fixando que o benefício é devido desde a data de entrada do requerimento, mantendo-se o segurado no exercício da atividade especial.

O INSS interpôs recursos especial e extraordinário, sendo que o STJ negou seguimento ao recurso especial, tendo o STF igualmente negado seguimento ao recurso extraordinário, porque o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, sendo devolvidos os autos a esta Corte.

Entendo, não obstante os argumentos do apelante, que não há trânsito em julgado da decisão de mérito que concedeu a aposentadoria especial, em face da permanência do segurado no exercício da atividade especial, justamente porque o INSS interpôs recurso extraordinário discutindo essa matéria, que se encontra em regime de repercussão geral no STF (Tema 709), cuja decisão futura poderá alterar o decreto da decisão tomada nesta Corte, situação que, no momento, não permite mensurar o lapso temporal das parcelas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Deste modo, a legislação mencionada pelo apelante não tem o efeito de provocar a pronta liquidação das eventuais parcelas devidas, porquanto deve-se atentar ao regime da repercussão geral.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 383, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO DIVERSO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.