PREVIDENCIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 507 DO CPC/2015. TRF4. 5043957-31.2016.4.04.9999

Reconhece-se a ocorrência da preclusão lógica como óbice ao provimento do recurso da exequente quando a matéria arguida foi expressamente prevista nos termos do acordo proposto e aceita pela recorrente sem ressalvas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora frente à sentença que, reconhecendo o pagamento integral do débito, extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

Sustenta o apelante a necessidade de reforma da decisão para que seja expedida RPV complementar a fim de satisfazer os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento.

Processados, subiram os autos a esta Corte.

É o breve relatório.

No presente caso, a parte autora ajuizou ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, tendo sido acolhida sua pretensão em primeira instância, reconhecendo-se seu direito a partir da data do requerimento administrativo (E1 - SENT14).

Contudo, após a apresentação de recurso pelo INSS, este formulou proposta de acordo nos termos do documento do Evento1 (OUT17 - p.8-10), com o qual expressamente concordou a requerente (E1 - OUT17 - p.22), razão pela qual foi o acordo homologado em seus termos (E1 - OUT17 - p.23), tendo havido o trânsito em julgado da decisão em 28/07/2015.

No entanto, após o retornou dos autos à primeira instância, a autora promoveu manifestação requerendo a expedição de RPV complementar a fim de sanar a lesão em razão da não incidência de juros no lapso compreendido entre a data do cálculo do valor devido e sua expedição (E7).

Observo que, a despeito da discussão existente acerca do ponto, há óbice ao conhecimento da matéria trazida pela apelante em razão da ocorrência da preclusão lógica, nos termos do art. 507 do CPC/2015:

Com efeito, do que se depreende dos termos de acordo propostos pela autarquia, o item 'a' referia-se justamente ao ponto ora discutido nos seguintes termos:

Neste contexto, uma vez homologado judicialmente o acordo, este torna-se título judicial imutável em seus termos, sendo defeso, pois, sua modificação sob pena de afronta à coisa julgada. Não concordando com os termos propostos, deveria a parte autora ter rechaçado oportunamente o acordo ofertado.

A aceitação expressa e sem ressalvas consignada pela recorrente, portanto, impede que a mesma promova a rediscussão da matéria já consolidada no título judicial, nesse sentido:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da exequente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1018, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE.