PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 5005166-85.2015.4.04.7102

O termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez deve ser fixado desde a concessão do benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O feito foi assim relatado:

 

 

A sentença (out/16) julgou parcialmente procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:

 

 

A parte autora apela sustentando fazer jus ao adicional de 25%. Defende que a data inicial do benefício seja o imediatamente posterior  à cessação do primeiro auxílio-doença (01/02/02).

 

O INSS apelou alegando a prescrição por não se tratar de pessoa incapaz. Aduz que não há prova do exercício de labor rural no período anterior ao requerimento do benefício (24/05/15) e data inicial da incapacidade. Alega que, conforme extrato CNIS, o último vínculo foi 10/04/13, havendo perda da qualidade de segurado.  Na eventualidade, requer seja a DIB a do laudo judicial. Requer seja aplicado o art. 1ºF da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

 

Com contrarrazões.

 

O MPF manifestou-se pelo desprovimento das apelações.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão, no caso out/16.

 

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

 

Assim, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir porquanto de acordo com os precedentes.

 

Quanto ao termo inicial, postula a parte autora seja considerado o dia imediatamente posterior à cessação do primeiro auxílio-doença (01/02/02). O INSS, ao seu turno, defende a sua contagem a partir do laudo judicial (05/15). Já o magistrado singular considerou a DIB do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (11/04/2013).

 

Compulsando os autos, tenho que inexistem elementos que permitam concluir pelo reconhecimento do direito no período precedente, como quer a parte autora, tampouco no subsequente, em seu prejuízo, como pretende o réu. Assim, a DIB a ser considerada deve ser aquela definida em sentença, mormente porque em consonância com o entendimento desta Corte.

 

E não há falar em perda da qualidade de segurado especial após o término do último benefício recebido (10/04/13).

 

Primeiro, porque há notas fiscais de 2014 e 2015 acostadas aos autos demonstrativas do labor rural. E, ainda que assim não o fosse, essa situação não extrapolaria o lapso pelo qual persiste a cobertura social em razão do período de graça, usual ou prorrogado, em face esse do desemprego (artigo 15, II,  § 2º, da Lei nº 8.213/91).

 

Prejudicada, assim, a discussão  acerca da prescrição.

 

Relativamente ao adicional de grande invalidez, sobre o qual não dispôs a sentença,  não prospera a pretensão autoral.

 

Não se  vê da perícia,  nem de nenhum outro documento constante dos autos, atestado expresso no sentido da  necessidade de permanente auxílio de terceiros, em tempo integral, para as tarefas do dia-a-dia, requisito necessário à concessão do adicional de 25% previsto no art. 45, caput, da Lei nº 8.213/91, à aposentadoria do autor.

 

Ao contrário, a perícia afirmou que "Não há Alienação Mental Grave" e  "O autor não está incapaz para atos da vida diária".

 

A incapacidade para os atos da vida civil referida em perícia decorre da interdição do autor e não pode ser confundida com impossibilidade absoluta de realizar as tarefas diárias sem ajuda de terceiros.

 

Assim, não demonstrada, cabalmente, a necessidade de assistência permanente, descabido o adicional de 25%, não merecendo prosperar a apelação da parte Autora.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

 Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material) :

 

 

 

 

 

Permanece inalterada a sucumbência recíproca e proporcional disposta em sentença.

Outrossim, em consequência do desprovimento das duas apelações, tendo sido ambas contra-arrazoadas, majoro a honorária, totalizando-a em 15%, forte na previsão do artigo 85, § 11, do CPC. Hígida, ainda, a reciprocidade e proporcionalidade na sucumbência, suportando cada demandante o ônus de 50% da honorária da parte adversa.

 

 

-Apelações desprovidas.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações,  nos termos da fundamentação.

 

Peço vênia para divergir do ilustre Relator no ponto em que negou provimento ao recurso da parte autora quanto à negativa de concessão do adicional de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez.

Seus fundamentos quanto ao ponto, in verbis:

Entretanto, ouso discordar de tal entendimento.

Inicialmente, entendo que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20-02-2015).

 Assim, tendo a perícia certificado a existência da patologia alegada pela parte autora, o juízo de incapacidade pode ser determinado, sem sombra de dúvidas, pelas regras da experiência do magistrado, consoante preclara disposição do artigo 375 do NCPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

 Ademais, não se pode olvidar que o artigo 472 do NCPC prevê que o juiz poderá, inclusive, dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes, o que, aliado ao dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, demonstra a possibilidade de emprego de tais meios.

No caso dos autos, o laudo pericial atestou que o autor é portador de esquizofrenia paranóide (CID F20.0), desde a adolescência. Refere todos os sintomas típicos da doença, como delírios, embotamento afetivo, negativismo, alucinações agitação psicomotora, etc. No caso do autor, o perito consignou que a doença vem de longa data, apresentando sintomas residuais e de cronificação, é dependente de supervisão de familiares para manter-se organizado, tendo importante redução da capacidade crítica, cognição e organização.

Ora, entende-se de tudo o que foi dito pela perícia que o autor, embora possa desempenhar as atividades da vida diária com independência, ou seja, possa banhar-se, vestir-se ou alimentar-se sozinho, por não possuir problemas motores, necessita de supervisão constante de seus familiares para sua organização diária, já que possui uma grande desordem de pensamento, tanto que foi interditado há muitos anos. O perito refere claramente perda cognitiva e redução da capacidade ou sendo crítico, o que o torna certamente dependente de seus familiares para realizar as atividades da vida cotidiana.

Neste contexto, entendo que o autor faz jus ao acréscimo pretendido, a ser implantado desde a concessão da aposentadoria por invalidez, em 11/04/2013.

Assim, o recurso do autor merece provimento no ponto.

Neste contexto, redimensiono a verba advocatícia, devendo apenas o INSS arcar com os ônus sucumbenciais, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Outrossim, em consequência do desprovimento da apelação do INSS, tendo sido contra-arrazoada, majoro a honorária, totalizando-a em 15%, forte na previsão do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto por, com renovada vênia, divergindo do ilustre Relator, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES; O VOTO DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 20-3-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 662, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ AC0MPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA POR MAIORIA, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.