PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA LEI 9.528/97 COM APOSENTADORIA POR invalidez coNCEDIDA APÓS. IMPOSSIBILIDADE.
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A acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria somente é possível se ambos forem anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97. Aplicação da Súmula 507 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, publicada em 15/09/2017, que julgou improcedente ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente n. 084.556.039-5 (DIB em 06/05/1988), cancelado em 05/06/2005, em razão da concessão, a partir de 06/06/2005, do benefício de aposentadoria por invalidez n. 135.458.916-2.

 

Em suas razões recursais, o autor postula a reforma da sentença, sustentando, em suma, ser possível a percepção conjunta do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez, uma vez que, na época da concessão do auxílio-acidente, não havia vedação à acumulação daqueles benefícios, o que somente passou a existir com a entrada em vigor da Lei 9.528/97. Pede, pois, o restabelecimento do auxílio-acidente desde a data da cessação (05/06/2005).

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

 

É o relatório.

 

Na presente ação, o autor pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente n. 084.556.039-5 (DIB em 06/05/1988), cancelado em 05/06/2005, e sua percepção conjunta com o benefício de aposentadoria por invalidez n. 135.458.916-2 (DIB em 06/06/2005).

 

Antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, a Lei n. 6.367/76 possibilitava ao acidentado do trabalho a percepção de dois tipos de benefício: o auxílio-acidente (de caráter vitalício, acumulável com outro benefício previdenciário, desde que sob fato gerador diverso, sem integrar os salários-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício da aposentadoria do segurado - art. 6º) ou o auxílio-suplementar (sem caráter vitalício e com cessação a partir da outorga da aposentadoria, passando a integrar o cálculo do salário de benefício da inativação - art. 9º).

 

 

A partir da vigência da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, passando a ter, então, caráter vitalício.

 

Com efeito, o art. 86 da Lei de Benefícios, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio-acidente com qualquer outro benefício. Apenas a partir da edição da Lei n. 9.528, em vigor desde 11 de dezembro de 1997, é que a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada, nos seguintes termos:

 

 

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo da controvérsia (REsp 1.296.673/MG), assentou o entendimento de ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, porquanto não pode a Lei nova ser aplicada em desfavor do segurado, face ao princípio da irretroatividade das leis. Eis a ementa do referido precedente:

 

 

Nessa linha, aliás, é o enunciado da Súmula 507 do STJ, publicada em 31/03/2014:

 

 

Na hipótese dos autos, embora o benefício de auxílio-acidente tenha sido deferido à parte autora anteriormente à vigência da Lei 9.528/97 (em 06/05/1988), a aposentadoria por invalidez foi concedida posteriormente àquele diploma (em 06/06/2005).

 

Considerando, pois, o acima exposto, não é possível a acumulação pretendida, devendo ser mantida a improcedência da ação decretada em sentença.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, suspensa a exigibilidade por litigar o demandante ao amparo da assistência judiciária gratuita.

 

 

Mantida a sentença de improcedência.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.