PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA LEI 9.528/97 COM APOSENTADORIA POR tempo de contribuição CONCEDIDA APÓS...

A acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria somente é possível se ambos forem anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97. Aplicação da Súmula 507 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face de sentença de improcedência proferida em ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente do autor (n. 020.477.504-3, espécie 94, DIB em 18/04/1969, DCB em 09/05/2007), cancelado em razão do deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (n. 141.806.306-9, espécie 42, DIB em 10/05/2007) .

 

Em suas razões recursais, o autor postula a reforma da sentença, sustentando, primeiramente, a decadência para o INSS anular o ato administrativo de concessão do auxílio-acidente. Alega, outrossim, ser possível a percepção simultânea do auxílio-acidente e da aposentadoria, porquanto aquele foi concedido sob a vigência do Decreto 83.080/79, que não previa a impossibilidade de acumulação.

 

O INSS, em suas razões de apelo,  pede a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 20% sobre o valor da causa.

 

Com as contrarrazões do autor, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

 

É o relatório.

 

No caso concreto, o auxílio-acidente concedido em 18/04/1969 foi cancelado em 09/05/2007 devido à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 10/05/2007, sendo esta última data o termo inicial da decadência. Dessa forma, não há que se cogitar de fluência do prazo decadencial.

 Mérito

 

Na presente ação, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (n. 020.477.504-3, espécie 94, DIB em 18/04/1969, DCB em 09/05/2007) e sua percepção conjunta com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (n. 141.806.306-9, espécie 42, DIB em 10/05/2007) .

 Antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, a Lei n. 6.367/76 possibilitava ao acidentado do trabalho a percepção de dois tipos de benefício: o auxílio-acidente (de caráter vitalício, acumulável com outro benefício previdenciário, desde que sob fato gerador diverso, sem integrar os salários-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício da aposentadoria do segurado - art. 6º) ou o auxílio-suplementar (sem caráter vitalício e com cessação a partir da outorga da aposentadoria, passando a integrar o cálculo do salário de benefício da inativação - art. 9º).

 

A partir da vigência da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, passando a ter, então, caráter vitalício.

 

Com efeito, o art. 86 da Lei de Benefícios, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio-acidente com qualquer outro benefício. Apenas a partir da edição da Lei n. 9.528, em vigor desde 11 de dezembro de 1997, é que a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada, nos seguintes termos:

 

 

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo da controvérsia (REsp 1.296.673/MG), assentou o entendimento de ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, porquanto não pode a Lei nova ser aplicada em desfavor do segurado, face ao princípio da irretroatividade das leis. Eis a ementa do referido precedente:

 

 

Nessa linha, aliás, é o enunciado da Súmula 507 do STJ, publicada em 31/03/2014:

 

 

Na hipótese dos autos, embora o benefício de auxílio-acidente tenha sido deferido à parte autora anteriormente à vigência da Lei 9.528/97 (em 18/04/1969), a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida posteriormente àquele diploma (em 10/05/2007). Considerando, pois, o acima exposto, não é possível a acumulação pretendida, devendo ser julgado improcedente o referido pleito.

 

 

Tendo o autor sucumbido na totalidade do pedido, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a execução de tal verba em razão da concessão da AJG (evento 3). Acolho em parte, pois, o apelo do INSS.

 

 

Mantida a sentença de improcedência, acolhendo-se em parte o apelo do INSS, para condenar o autor ao pagamento de verba honorária.

 Dispositivo

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.