PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA LEI 9. 528/97 COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS. IMPOSSIBILIDADE. TRF4...

A acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria somente é possível se ambos forem anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97. Aplicação da Súmula 507 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença de procedência, que o condenou a restabelecer o benefício de auxílio-acidente do autor (espécie 94, n. 110.087.862-6, DIB em 22/05/1993, DCB em 19/04/2011), desde o cancelamento.

Em suas razões recursais, o INSS insurge-se contra a condenação supra, sustentando que a acumulação de aposentadoria com auxílio-acidente apenas pode ocorrer se a consolidação da lesão e a aposentadoria forem anteriores à Lei 9.528/97, o que não ocorre no caso dos autos, pois o auxílio-acidente foi concedido em 22/05/1993 e a aposentadoria por invalidez em 20/04/2011. Pede, pois, a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido.

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, os autos foram remetidos ao TJSC.

O TJSC, considerando que a causa não é de natureza acidentária, remeteu os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que determinou o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente, cujo valor é inferior a um salário mínimo, e a apenas 29 (vinte e nove) prestações mensais, devidas entre  19/04/2011 (DCB) e a data da publicação da sentença (19/08/2013), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

 

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

Na presente ação, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente n. 110.087.862-6 (espécie 94, DIB em 22/05/1993, DCB em 19/04/2011 - fl. 30) e sua percepção conjunta com o benefício de aposentadoria por invalidez n. 545.991.154-7 (espécie 32, DIB em 20/04/2011 - fl. 63).

 

Antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, a Lei n. 6.367/76 possibilitava ao acidentado do trabalho a percepção de dois tipos de benefício: o auxílio-acidente (de caráter vitalício, acumulável com outro benefício previdenciário, desde que sob fato gerador diverso, sem integrar os salários-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício da aposentadoria do segurado - art. 6º) ou o auxílio-suplementar (sem caráter vitalício e com cessação a partir da outorga da aposentadoria, passando a integrar o cálculo do salário de benefício da inativação - art. 9º).

 

A partir da vigência da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, passando a ter, então, caráter vitalício.

 

Com efeito, o art. 86 da Lei de Benefícios, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio-acidente com qualquer outro benefício. Apenas a partir da edição da Lei n. 9.528, em vigor desde 11 de dezembro de 1997, é que a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada, nos seguintes termos:

 

 

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo da controvérsia (REsp 1.296.673/MG), assentou o entendimento de ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, porquanto não pode a Lei nova ser aplicada em desfavor do segurado, face ao princípio da irretroatividade das leis. Eis a ementa do referido precedente:

 

 

Nessa linha, aliás, é o enunciado da Súmula 507 do STJ, publicada em 31/03/2014:

 

 

Na hipótese dos autos, embora o benefício de auxílio-acidente tenha sido deferido à parte autora anteriormente à vigência da Lei 9.528/97 (em 22/05/1993), a aposentadoria por invalidez foi concedida posteriormente àquele diploma (em 20/04/2011). Considerando, pois, o acima exposto, não é possível a acumulação pretendida, devendo ser julgado improcedente o referido pleito.

 

Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como a arcar com as custas e despesas processuais, restando suspensa a execução de tais verbas em razão da concessão da AJG.

 

 

Reforma-se a sentença, para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 25/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.