PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA LEI 9. 528/97 COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS...

A acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria somente é possível se ambos forem anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97. Aplicação da Súmula 507 do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de SC do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença de improcedência proferida, em 10 de agosto de 2015, em ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (n. 020.642.869-3, espécie 94, DIB em 08/12/1973, DCB em 08/09/2005), cancelado em razão do deferimento do benefício de aposentadoria por idade (n. 137.849.325-4, espécie 41, DIB em 09/09/2005).

 

Em suas razões recursais, o autor postula a reforma da sentença, sustentando ser possível a percepção simultânea do auxílio-acidente e da aposentadoria, porquanto aquele foi concedido anteriormente a entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, a qual passou a prever a impossibilidade de acumulação.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

  

É o relatório.

Na presente ação, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (n. 020.642.869-3, espécie 94, DIB em 08/12/1973, DCB em 08/09/2005) e sua percepção conjunta com o benefício de aposentadoria por idade (n. 137.849.325-4, espécie 41, DIB em 09/09/2005).

 Antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91, a Lei n. 6.367/76 possibilitava ao acidentado do trabalho a percepção de dois tipos de benefício: o auxílio-acidente (de caráter vitalício, acumulável com outro benefício previdenciário, desde que sob fato gerador diverso, sem integrar os salários-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício da aposentadoria do segurado - art. 6º) ou o auxílio-suplementar (sem caráter vitalício e com cessação a partir da outorga da aposentadoria, passando a integrar o cálculo do salário de benefício da inativação - art. 9º).

 

A partir da vigência da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, passando a ter, então, caráter vitalício.

 

Com efeito, o art. 86 da Lei de Benefícios, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio-acidente com qualquer outro benefício. Apenas a partir da edição da Lei n. 9.528, em vigor desde 11 de dezembro de 1997, é que a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada, nos seguintes termos:

 

 

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo da controvérsia (REsp 1.296.673/MG), assentou o entendimento de ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, porquanto não pode a Lei nova ser aplicada em desfavor do segurado, face ao princípio da irretroatividade das leis. Eis a ementa do referido precedente:

 

 

Nessa linha, aliás, é o enunciado da Súmula 507 do STJ, publicada em 31/03/2014:

 

 

Na hipótese dos autos, embora o benefício de auxílio-acidente tenha sido deferido à parte autora anteriormente à vigência da Lei 9.528/97 (em 08/12/1973), a aposentadoria por idade foi concedida posteriormente àquele diploma (em 09/09/2005). Considerando, pois, o acima exposto, não é possível a acumulação pretendida, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

 

 Mantida a verba honorária nos termos da sentença, em razão do improvimento do recurso.

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.