PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 5048737-77.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença (de maio/2017) que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que restou comprovado que a autora não necessita do auxílio de uma terceira pessoa para os atos da vida diária, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Sustenta a apelante, em suma, que restou comprovado nos autos que depende de terceiros para os atos da vida diária.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de maio/2017) que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que restou comprovado que a autora não necessita do auxílio de uma terceira pessoa para os atos da vida diária.

O adicional de 25% está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis:

O Decreto 3.048/99, em seu anexo I, elenca as situações que incide o referido percentual, verbis:

A autora goza de aposentadoria por invalidez desde 25/09/07 e requereu o acréscimo de 25% na via administrativa em 15/10/14 (E3 - ANEXOS PET4).

Do laudo judicial realizado por médico do trabalho em 06/06/16 se extrai o seguinte (E3 - LAUDPERI20):

Diante das afirmações transcritas no laudo oficial, verifica-se que não há necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Ademais, a situação da autora não se enquadra naquelas arroladas no Regulamento supramencionado.

Dessa forma, não faz jus a autora ao acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez, mantendo-se a sentença de improcedência.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 787, disponibilizada no DE de 28/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.