PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA LEI 8. 213/91. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO DO ACRÉSCIMO. TRF4...

1. Nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/1991, o segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, fará jus a um acréscimo de 25%.

2. Antes da data de vigência da Lei 8.213/1991 não havia previsão legal desse acréscimo; logo, somente a partir do surgimento da nova regra e mediante requerimento do interessado nasce para o segurado o direito ao complemento, na medida em que a norma autorizadora não impôs à Administração Previdenciária o dever de revisar as aposentadorias por invalidez em manutenção. Precedentes do STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de 25% ao aposentado por invalidez que necessita de acompanhamento permanente de terceiros, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que o INSS deferiu o pagamento do adicional apenas a partir da data de seu requerimento (11/05/2012, fl. 34), sendo que o motivo gerador do adicional (amputação de uma perna) existe desde o deferimento da aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural, em 01/08/1981 (fl. 33). Argumenta, a partir disso, fazer jus ao adicional desde a entrada em vigor da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991, mormente porque não corre prescrição contra incapaz.

 

Apresentadas as contrarrazões do INSS, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Estabelece o artigo 45 da Lei 8.213/91 que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Nada obstante, analisando as características gerais da aposentadoria por invalidez, verifica-se que, de acordo com o art. 42, § 1º, da Lei 8.213/1991, sua concessão depende da verificação da condição de incapacidade do segurado, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

Assim, da mesma forma, para se aferir a necessidade de assistência permanente, deve haver a provocação por parte do segurado, a fim de viabilizar a referida condição pelo exame médico do INSS.

Cuidando especificamente do acréscimo de 25%, decorrente da necessidade de assistência permanente do aposentado por invalidez, o Superior Tribunal de Justiça decidiu da seguinte forma:

 

 

A decisão do STJ coaduna-se perfeitamente ao presente caso. Restou decidido pelo Tribunal da Cidadania que o direito ao acréscimo de 25% adveio de alteração legislativa, logo, no ato de concessão da aposentadoria não era sequer cogitável ao INSS analisar o direito ao acréscimo por absoluta falta de previsão legal. Portanto, o benefício é devido, em tese, "a partir do surgimento da nova regra, mediante requerimento da parte interessada e comprovada a sua necessidade através de exame médico-pericial".

Destarte, considerando que o autor recebe a aposentadoria por invalidez desde 01/08/1981 (fl. 33), e que teve o adicional concedido na via administrativa desde o momento em que o requereu, em 11/05/2012 (fl. 34), não há ilegalidade no ato do INSS, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 615, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.