PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE IMPLANTAÇÃO. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA Nº 810 DO STF. REFORMATIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em agosto de 2016, que julgou procedente o pedido para conceder à autora o acréscimo de 25% do valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, a contar de 08/12/2015. O INSS foi condenado a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros. Em face da sucumbência recíproca, a autora arcará com 20% das despesas processuais e pagará honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensos em face da AJG. De outra parte, o INSS arcará com o pagamento do restante das despesas processuais e de verba honorária arbitrada em 20% sobre o total da condenação.

Sustenta a autora que a necessidade de assistência de terceiros para as atividades do cotidiano vem desde agosto de 1999, quando ocorreu a concessão da aposentadoria por invalidez. Pede a reforma da sentença para retroagir o acréscimo legal desde a concessão da aposentadoria, respeitada a prescrição.

O INSS, por sua vez, discute o critério da atualização do passivo. Requer a isenção das custas e a redução da verba honorária.

Com as contrarrazões da autora e com remessa necessária, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

No ano de 2017, o salário mínimo está fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), correspondendo o limite de mil salários mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto dos valores pagos pela Previdência Social está atualmente em R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e que hipoteticamente uma sentença condenatória alcançará valores retroativos, em regra, de cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor total de R$ 359.535,15 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

No caso dos autos, tratando-se de acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez deferido a partir de dezembro de 2015, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Dessa forma, não conheço da remessa oficial.

A Lei nº 8.213/91, no seu artigo 45, assim dispõe:

O Decreto 3.048/99, em seu anexo I, elenca as situações que incide o referido percentual, in verbis:

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o direito ao adicional de 25%, alcança os benefícios desde a respectiva DIB (data inicial do benefício), independentemente de prévio requerimento do segurado. Ora, se a lei reconhece o direito ao acréscimo, não fazendo qualquer menção a estar ele condicionado ao requerimento, é evidente que o direito ao adicional surge com a concessão do benefício, desde que presente a necessidade de assistência permanente.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, desnecessário o prévio requerimento para a concessão do adicional, quando demonstrada, cabalmente, a necessidade de assistência permanente.

No caso dos autos, a autora, faxineira, nascida em 1935, foi aposentada por invalidez em 08/1999. Em 02/06/2014, requereu o adicional de 25%, indeferido por não enquadramento nos requisitos.

A sentença assim examinou o pedido:

"Assim, incontroverso que a autora percebe benefício por invalidez, resta verificar se a segurada necessita da assistência permanente de outra pessoa para sua manutenção com dignidade.

As conclusões da perícia médica judicial são as seguintes:

R: Sim, porém perdeu a visão do outro olho a apenas 06 anos atrás." (fls. 101/102).

Como se vê, a autora tem cegueira total do olho esquerdo desde a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez em 05/08/1999, contudo, houve concessão judicial do benefício e somente foi implantado em 2006.

No laudo médico judicial é afirmado que há 06 anos a autora operou o olho direito e que tem baixa visão nesse órgão, o que não permite o desempenho de suas atividades da vida cotidiana sem o auxílio de terceiros.

Verifico que a informação de realização de cirurgia no olho direito não veio acompanhada de qualquer documento médico nos autos a esse respeito, não sendo possível averiguar sequer o tipo de correção cirúrgica efetivada e se houve agravamento do quadro de visão após esse procedimento.

Dessa forma, com base nos atestados médicos e conclusões da perícia judicial, entendo que a sentença não merece reparo na data inicial da concessão do adicional de 25% no benefício por incapacidade, por não ter outros elementos nos autos que indiquem a quase cegueira total da autora em data anterior.

Ressalto que o referido adicional somente é pertinente no caso de cegueira total, pois a visão monocular não impede as atividades de trato diário da pessoa.

Sem razão, portanto, a autora no seu recurso.

 

 Juros de mora e correção monetária

  

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

  

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

  

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

  

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

  

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

  

 

 

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação dos advogados no processo, especialmente porque passou a ser expressamente definida em lei que tal verba possui natureza alimentar (§ 14, art. 85 do CPC). E por sua natureza alimentar, pode-se afirmar que os honorários advocatícios também possuem caráter remuneratório.

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, art. 85, CPC. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando a fixação de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, podem acarretar em verdadeiro desrespeito à profissão.

No caso dos autos, o entendimento é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas nº 76 do Tribunal Regional e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Dessa forma, assiste razão ao INSS em seu recurso, cabendo a redução da verba honorária e fixando em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ.

 

Outrossim, levando em conta o trabalho adicional nesta Instância, com apresentação de contrarrazões ao recurso do INSS, majoro em 5% a verba inicialmente concedida em favor do advogado da parte autora, incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

 

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Remessa necessária não conhecida.

Apelação da autora improvida.

Recurso do INSS provido em parte para isentar o pagamento das custas e reduzir os honorários advocatícios para 10%.

Consectários legais na forma do Tema 810 do STF.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1691, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.