PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. IMPROPRIEDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. TRF4. 5009369-12.2014.4.04.7107

II. A discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pelas partes foram satisfatoriamente respondidas.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à concessão do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez que a autora recebe.

O MM. Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido nos termos do seguinte dispositivo:

Irresignada, apela a parte Autora, reiterando o pedido de concessão do r. adicional, assim como o conhecimento do agravo retido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Trata-se de segurado aposentado por invalidez, nascido em 09/07/1949, contando, atualmente, com 65 anos de idade.

Na presente ação, ajuizada tão-somente visando ao deferimento do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez recebida pelo autor.

Na hipótese, o laudo pericial não atestou a necessidade permanente de auxílio de terceiros, em tempo integral, para as tarefas do dia-a-dia, a ensejar o adicional de 25% previsto no art. 45, caput, da Lei nº 8.213/91, à aposentadoria do autor.

Confiram-se os termos da prova técnica:

Tal requisito, ressalte-se, é facilmente perceptível nos casos de cegueira ou paralisia de braços ou pernas, alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, ou de doença que exija a permanência contínua no leito. Requer, portanto, a comprovação da necessidade de ajuda contínua para as atividades da vida diária, como higiene básica, alimentação, locomoção, etc.

Assim, não demonstrada, cabalmente, a necessidade de assistência permanente, descabido o adicional de 25%, não merecendo prosperar a apelação da parte Autora.

Por outro lado, quanto ao alegado cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia neurológica ou avaliação neuro-psicológica, tenho-o como improcedente. Levando-se em conta que o perito é assistente do juízo, a ele encontrando-se vinculado em face do compromisso assumido, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração dos laudos, que trazem conclusão na mesma linha da prova produzida nos autos, tenho como impróprio o acolhimento da alegação de inconsistência da perícia e necessidade de complementação.

 

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 

 

Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral do Autor, razão pela qual as mesmas devem ser prestigiadas.

 

Assim, nega-se provimento ao agravo retido.

 

Desprovimento da apelação e do agravo retido, mantendo-se integralmente a sentença de 1º grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e ao agravo retido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 20/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO.