ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATUALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARÂMETROS. TRF4. 5008955-60.2...

- Não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento à apelação da ré e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adoto o relatório da sentença, verbis:

A sentença foi prolatada no seguinte sentido:

A parte ré apela requerendo a reforma total da sentença.

A parte autora apela. Requer a reforma da sentença a fim de afastar a prescrição de qualquer parcela, ou sucessivamente considerar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao protocolo do primeiro mandado de injunção, de 27-5-2009, ou ainda sucessivamente considerar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao protocolo do pedido administrativo, datado de 25-11-2010. Quanto ao mérito, acolher integralmente o pedido inicial, reconhecendo o direito ao abono desde 01/2004, com o pagamento das parcelas vencidas de abono de permanência também de 01/2004 a 04/2007, ou sucessivamente reconhecer e condenar a recorrida ao pagamento de abono de permanência desde 7-1-2006.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Prescrição em conformidade com a sentença:

No mérito, a questão controversa cinge-se à possibilidade de pagamento de diferenças já reconhecidas como devidas pela Administração, a título de abono de permanência, acrescidas da respectiva correção monetária e de juros de mora.

Como bem referiu o MM. Juízo a quo na sentença:

Mantida sentença quanto ao mérito, portanto.

No que pertine à atualização monetária, tem-se que visa tão-somente a preservar o valor da moeda, repondo seu poder aquisitivo, de modo a senão evitar, ao menos minimizar as perdas do processo inflacionário verificado durante um certo lapso de tempo, não representando acréscimo patrimonial. Por isso, não se pode prescindir de sua incidência sobre os valores pagos em atraso, desde a data em que se tornaram devidos, sob pena de o autor receber valores inferiores aos devidos, defasados pela desvalorização da moeda.

A jurisprudência dos tribunais pátrios pacificou o entendimento no mesmo sentido ora externado. O E. TRF da 4ª Região editou a Súmula nº 9, dispondo que:

Portanto, a correção monetária não constitui um plus, mas representa tão-somente a reposição do poder de compra da moeda, aviltado pelo processo inflacionário.

Por conseguinte, em uma economia sujeita à inflação, quem paga sem atualizar monetariamente a dívida, paga menos do que o devido, com notório prejuízo ao credor. E isso não é de ser admitido pelo Poder Judiciário.

Pretender-se o contrário é proceder-se, de um lado, a institucionalização do enriquecimento sem causa por parte do devedor e, de outro, penalização do credor, por impingir-lhe aceitar importância corroída pela inflação da época, vale dizer, apenas parte do pagamento, o que é insuscetível de extinguir a obrigação.

Nesse sentido:

Logo, apesar do reconhecimento do débito, as prestações não foram satisfeitas no momento próprio, donde decorre que o pagamento impende da devida atualização monetária, que deverá ser satisfeita da seguinte forma:

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva.

Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo.

A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Nesse sentido:

Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública.

Portanto, reformada parcialmente a sentença no tópico, prospera parcialmente o apelo da parte ré e a remessa oficial no ponto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento à apelação da ré e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 401, disponibilizada no DE de 08/07/2015.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E À REMESSA OFICIAL.