ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCRA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/11/2018, na sequência 822, disponibilizada no DE de 08/11/2018.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INCRA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ASSINCRA/SC, PARA AFASTAR O TERMO FINAL ESTABELECIDO EM SENTENÇA (31/03/2012) E CONDENAR O INCRA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO GDARA PAGOS AOS SERVIDORES DA ATIVA, CONSIDERADO O PATAMAR DE 100 (CEM) PONTOS, DESDE 28/08/2009 ATÉ QUE A ADMINISTRAÇÃO COMPROVE QUE IMPLEMENTOU EFETIVAMENTE AVALIAÇÕES DE PRODUTIVIDADE BASEADAS EM DADOS REAIS DE DESEMPENHO, E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INCRA E A REMESSA NECESSÁRIA NO PONTO.