ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ONS 3 E 7 DO...

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 21/08/2018, na seqüência 1037, disponibilizada no DE de 03/08/2018.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, e dar parcial provimento à apelação do SINDISPREV/RS para fins de (a) considerar que a renúncia à prescrição retroage à data do surgimento do direito, ou seja, à data da inativação; (b) para declarar que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, sendo que o Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo Sindicato acarreta o reinício da contagem do prazo por mais dois anos e meio, conforme art. 9º do Decreto n. 20.910/32, sendo possível o aproveitamento, pelos servidores abrangidos pelas Medidas Cautelares de Protesto nº 5027971-43.2012.404.7100 (ajuizada contra a FUNASA), nº 5027973-13.2012.404.7100 (ajuizada contra o INSS) e processo nº 5027974-95.2012.404.7100 (ajuizada contra a ANVISA), da interrupção do prazo prescricional pela citação dos réus nas referidas ações; bem como (c) para fixar a verba honorária, a cargo da ré, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.