ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. AGU. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando seja garantido aos substituídos, servidores públicos federais aposentados e pensionistas, vinculados à Advocacia Geral da União (AGU) no Estado de Santa Catarina, cujas aposentadorias foram concedidas com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 27, de 2005, o pagamento dos proventos de acordo com a totalidade das parcelas da última remuneração recebida em atividade, observando a forma de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU (GDAA).

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Inconformada, apela o sindicato autor. Sustenta que as aposentadorias foram concedidas com fundamento no art. 3º, da EC 47/2005, sendo que à época recebiam a GDAA em seu máximo de 100 pontos, contudo, a aplicação da Lei 10.480/02, art. 5º, II, 'a', importou em redução dos vencimentos, porquanto efetivada a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses, não sendo considerada a integralidade dos proventos no mês da aposentadoria. Refere que as posteriores majorações na GDAA não foram repassadas aos aposentados e pensionistas. Argumenta que a forma de cálculo de proventos realizada importou em ofensa ao texto constitucional, especificamente ao direito à integralidade de proventos e ao princípio da irredutibilidade remuneratória. Destaca que a norma constitucional referida é de eficácia plena, não necessitando de qualquer normatização sobre limites e aplicabilidade. Acrescenta que: "quando estivermos diante de uma aposentadoria concedida com fundamento na original redação do art. 40, III, "a", da CF, ou no art. 3º, da EC nº 47/2005, força é reconhecer que desimporta a denominação das parcelas salariais que compunham a remuneração do servidor no último mês em atividade, devendo seus respectivos proventos de aposentadoria corresponderem exatamente à totalidade das parcelas que compuseram esta última remuneração". Afirma que deve ser garantida a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, devendo ser repassada a majoração da GDAA em relação aos servidores em atividade também para os aposentados. Aduz que: "se no ultimo mês em atividade eles perceberam a referida verba (GDAA) no patamar de 100 (com) pontos, e se esta pontuação hoje equivale a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), no exemplo aqui utilizado, força é reconhecer que os aposentados que se enquadrarem em tal moldura têm o inequívoco direito à percepção deste novo montante".

Com as contrarrazões (evento 20, origem), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser dirimida cinge-se à possibilidade de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU (GDAA) na mesma pontuação percebida no último mês em atividade, uma vez que os substituídos do sindicato autor aposentaram-se com base no artigo 3º da EC n. 47/2005.

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo (GDAA) foi instituída pela Lei nº. 10.480, de 2 de julho de 2002, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº. 441, de 29 de agosto de 2008 (convertida na Lei nº. 11.907/2009), in verbis:

O sindicato autor alega que o valor correspondente à gratificação GDAA foi reduzido após a aposentadoria dos substituídos, por meio da aplicação da média dos valores recebidos nos últimos 60 meses, ante o disposto no art. 5º da Lei retro citada:

Ocorre que a Emenda Constitucional nº 47/2005 gerou uma nova regra de aposentadoria que abrange quem tenha ingressado no serviço público até 16-12-1998. Ela propicia uma aposentadoria integral, com garantia de paridade plena, antes do servidor completar a idade considerada normal, requerida na regra de transição da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Dispõe a EC nº 47/2005, em seu artigo 3°:

Com efeito, parece-me que a Emenda garantiu proventos equivalentes ao último vencimento que recebeu em atividade o servidor que cumpriu todos os requisitos exigidos, inclusive quanto às gratificações de desempenho.

Assim, dispondo a Emenda quanto à obrigatoriedade de se fixar a base de cálculo do provento de forma equivalente à remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, fazem jus os servidores à paridade e à integralidade remuneratória.

Ainda, entendo que a integralidade da base de cálculo permite concluir no sentido de se adotar como único parâmetro o valor recebido pelo servidor no último mês trabalhado.

A propósito:

Nesse sentido:

Outrossim, a paridade entre servidores ativos e aposentados e pensionistas, garantida pelo texto constitucional, autoriza a aplicação dos mesmos percentuais de reajustes concedidos para aqueles em atividade, inclusive no que se refere à gratificação de desempenho questionada, de acordo com os parâmetros que cada servidor recebia no momento da transferência para inatividade.

Nesse sentido, o seguinte recurso representativo da controvérsia:

Portanto, há de ser provido o apelo da parte autora, reconhecendo que, nos casos das aposentadorias fundadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, prevalece íntegro o direito à percepção de proventos integrais, calculados a partir da totalidade das verbas remuneratórias percebidas no último mês em atividade, incluída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo (GDAA), considerando a regra da paridade de proventos entre ativos e inativos expressa na Emenda Constitucional, garantida, ainda, a extensão dos reajustes concedidos aos servidores em atividade, inclusive sobre a GDAA.

Correção Monetária e Juros de Mora:

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da lei 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a questão entendeu pela inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", eis que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, razão porque não pode servir de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

O Superior Tribunal de Justiça acatou, de imediato, a declaração de inconstitucionalidade, razão porque revejo o entendimento até então defendido, consoante julgamento proferido em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, in verbis:

Logo, com o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/09, aplica-se, para fins de correção monetária, o IPCA (índice que melhor reflete a inflação acumulada no período), desde o vencimento de cada parcela.

No que diz respeito aos juros moratórios, que deverão ser contados da citação, não houve o aludido reconhecimento da inconstitucionalidade, permanecendo hígida a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, razão porque, após a entrada em vigor da referida lei (30/06/2009), os juros de mora são aplicáveis no percentual de 0,5% ao mês.

Sucumbência:

Considerando-se a sucumbência da União, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, na esteira dos precedentes desta Turma.

Prequestionamento:

Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Peço vênia para divergir.

A sentença, da lavra do Juiz Federal Substituto Gustavo Dias de Barcellos, deve ser confirmada (original não sublinhado):

Com efeito, não tem sido admitido o pagamento integral de gratificações pro labore faciendo, como GDATA, GDAPMP e outras mais, aos inativos. O que tem sido assegurado é o pagamento em igualdade de condições até a data da implementação das avaliações.

Tratando-se de gratificação pro labore faciendo, a incorporação sequer seria possível. A lei, todavia, permitiu incorporação.

Em outras palavras, a incorporação, no caso dos autos, não decorre da paridade prevista constitucionalmente, mas de expressa autorização legal.

De fato, o artigo 20 da Lei 10.871/2004 (transcrito pela sentença) contém previsões para pagamento da GDART (que está em discussão nestes autos) aos inativos, inclusive para aqueles que se aposentaram com base no artigo 3º da EC 47/2005. É o que o STF chama de estabilidade financeira. A estabilidade financeira é na forma da lei, pois dela decorre.

A Constituição Federal não admite paridade para gratificação pro labore faciendo.

Ainda que assim não fosse, eventual acolhimento do pedido passaria necessariamente pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado, que prevê pagamento progressivo de 40 e 50 pontos apenas, chamando a incidência do artigo 97 da CF e da Súmula vinculante 10 do STF.

Ante o exposto, com a vênia do Relator, voto por negar provimento à apelação

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 24/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.