ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO FUNDADA NO ARTIGO 120 DA LEI Nº 8. 213/91. INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRF4. 5003413-31.2013.4.04.7113

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação regressiva ajuizada pelo INSS, condenou a empresa ré a ressarcir as parcelas pagas a título de benefício previdenciário nº 5209017830, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 24/09/2010, com base no art. 203, §3º, V, do Código Civil.

 

Em seu apelo, o INSS defende a imprescritibilidade das parcelas. Subsidiariamente, defende a aplicação do prazo prescricional de 5 anos nos termos do Decreto nº 20.910/32. Requer seja a parte-demandada condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos.

 

O processo foi incluído e posteriormente retirado da pauta do dia 15/07/2015 para melhor avaliação do caso em questão.

É o relatório.

 

A pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações relativas a benefícios previdenciários concedidos a vítimas de acidente do trabalho decorrente, supostamente, de culpa do empregador.

 

Ressalte-se que o entendimento firme desta Corte é no sentido de que prescrição aqui tratada relaciona-se ao fundo de direito. Todavia, não havendo recurso da parte ré, deixo de aplicar o referido entendimento em atendimento ao princípio da vedação à reformatio in pejus.

 

Busca o INSS recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, razão pela qual a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, de modo que assiste razão ao apelo da autarquia previdenciária.

 

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

 

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª e 4ª Turmas deste Regional, acrescentando que o termo inicial da contagem do prazo é a data de início do benefício:

 

 

 

Desta feita, no caso, o segurado acidentou-se na empresa em que laborava, fato que gerou o benefício auxílio doença com data de início de benefício - DIB em 15/08/2002. Com a consolidação das lesões, em 21/05/2005 o auxílio doença foi convertido na aposentadoria por invalidez nº 5209017830.

 

Como a ação foi ajuizada em 24/09/2013, com base na prescrição qüinqüenal aplicável na espécie, reconheço a prescrição da pretensão de cobrança referente às parcelas anteriores à 24/09/2008. Assim, a sentença deve ser reformada para condenar a ré a ressarcir as parcelas pagas pelo INSS a título do benefício aposentadoria por invalidez nº 5209017830, bem como as que vierem a ser pagas até a cessação do benefício.

 

 Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 20/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.