ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO FUNDADA NO ARTIGO 120 DA LEI Nº 8. 213/91. INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRF4. 5049781-69.2015.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação regressiva ajuizada pelo INSS, reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou o pedido improcedente.

Em seu apelo, o INSS defende a aplicação do prazo prescricional de 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Com contrarrazões, vieram os autos.

Em pauta.

É o relatório.

A pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações relativas a benefícios previdenciários concedidos a vítimas de acidente do trabalho decorrente, supostamente, de culpa do empregador.

Busca o INSS recompor o erário público dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, razão pela qual a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, de modo que assiste razão ao apelo da autarquia previdenciária.

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª e 4ª Turmas deste Regional, acrescentando que o termo inicial da contagem do prazo é a data de início do benefício:

Desta feita, no caso, o segurado acidentou-se na empresa em que laborava, fato que gerou o benefício previdenciário com data de início de benefício - DIB em 05/02/2005. Como a ação foi ajuizada em 28/04/2009, com base na prescrição qüinqüenal aplicável na espécie, não há que se falar em ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança. Assim, a sentença deve ser reformada no sentido de reconhecer que a pretensão autoral não está obstada pela prescrição, que no caso é quinquenal.

Logo, afastada a prescrição, devem os autos retornar à origem para que o MM. Juízo a quo prossiga no exame dos demais pontos da lide, segundo o que consta da exordial e da contestação, que não foram devolvidos quando da interposição da apelação pelo INSS, a qual diz respeito à questão do prazo prescricional a ser aplicado, e as contrarrazões também versam sobre a quaestio referente à prescrição, evitando, assim, a supressão de instância.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 07/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.