ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES, POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos em sede de antecipação de tutela, recebidos indevidamente através da ação previdenciária n.º 104/1.08.0001458-5, durante o período de 05/2011 a 02/2014, com resolução do mérito, forte no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o INSS defendeu a precariedade da decisão proferida a título de antecipação de tutela, diante de sua reversibilidade ao final do julgamento da demanda. Propugnou pelo prequestionamento da matéria.

Com contrarrazões vieram os autos.

É o relatório.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ajuizou ação ordinária de cobrança contra DULCI KNUPPE KNEBELKAMP, objetivando a condenação da requerida ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente através da ação previdenciária n.º 104/1.08.0001458-5, durante o período de 05/2011 a 02/2014, diante da reforma da sentença que julgou procedente o pedido, com a condenação do INSS à revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 102.910.546-1), inclusive em sede de antecipação de tutela.

Aduziu que, por força da antecipação de tutela deferida na referida ação previdenciária, posteriormente revogada, a parte autora percebeu dos cofres públicos, indevidamente, R$ 3.843,40 (três mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), o que deve ser restituído aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento sem causa. Juntou cópia do procedimento administrativo de cobrança.

O juízo a quo entendeu que os valores foram recebidos de boa fé e possuem indiscutível caráter alimentar, indeferindo a sua devolução/restituição.

Tenho que a sentença merece reparos.

Não desconheço o entendimento de que as verbas recebidas em boa-fé da Administração, possuindo caráter alimentar, são irrepetíveis. Inúmeros julgados sustentam tal posição. Contudo, todos estes precedentes tem como pressuposto fático que o administrado percebia a verba diretamente do ente público, e não por força de decisão judicial, em tutela provisória, onde o caráter precário dos valores alcançados já era de conhecimento da parte tutelada, sob pena de chancela judicial ao enriquecimento ilícito.

Neste sentido, colaciono precedentes desta Corte:

Nessa senda, os mais recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, em caso de posterior revogação da decisão proferida liminarmente em antecipação de tutela, os valores recebidos pelo beneficiado deverão ser restituídos à autarquia pagadora, porquanto provenientes de decisão judicial provisória e precária, a fim de que não se caracterize o enriquecimento ilícito.

Quanto à atualização monetária, cada valor deverá ser atualizado desde a data em que foi efetivamente pago, com base no INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês. Tendo em vista o presente caso não configurar ato ilícito, tenho que o termo inicial dos juros deve ser a data da citação.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Assim, considero prequestionada a matéria em debate bem como todos os dispositivos legais invocados nas razões recursais.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/08/2015, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 24/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.