ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20. 910/32. TRF4. 5000919-67.2015.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32.

Toda e qualquer pretensão endereçada contra a Fazenda Pública sujeita-se à prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910, de 1932. A prescrição é um fato jurídico que acarreta a extinção de uma ação judicial exercitável, em virtude da inércia de seu titular, por um certo lapso de tempo. Em sua essência, decorre de um não agir do titular do direito e atende à exigência de estabilidade que a ordem jurídica deve assegurar às relações jurídicas. E, para a aferição de sua (in)ocorrência, impõe-se a definição do momento a partir do qual o prazo legal começa a fluir. Seguindo a lógica de que a prescrição, atuando, como atua, na ação, o termo inicial corresponde ao dia em que a ação poderia ter sido proposta e não o foi. É o princípio da 'actio nata', ou seja, a prescrição começa a correr no dia em que nasce a ação ajuizável.

Se o pedido de indenização por dano moral tem como fato gerador o ato de cessação do benefício previdenciário percebido pelo segurado, é inafastável o reconhecimento de que se operou a prescrição, porque, desde a ocorrência dos dois fatos que, na narrativa da inicial, causaram o prejuízo a ação indenizatória poderia ter sido manejada. Com efeito, para a veiculação do pleito reparatório, não era exigível que, antes, a parte interessada postulasse o restabelecimento do benefício e aguardasse uma decisão favorável, tanto que em inúmeros casos ambos os pedidos são cumulados na mesma demanda.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando provimento judicial que condene o réu a pagar aos autores indenização por danos morais sofrido pela segurada Eronita Tassani Boradman, de quem são sucessores. Narraram que Eronita sofreu fratura no membro inferior direito em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 22/08/2002, fato que lhe retirou a capacidade laborativa, conforme reconhecido pelo INSS. Administrativamente, foi-lhe concedido benefício previdenciário (auxílio-doença espécie B31) com data de início em 22/08/2002 e data de cessação em 15/05/2004, em observância a limite médico fixado na perícia. A segurada encaminhou pedido de prorrogação do benefício em 12/04/2004 e pedido de concessão de novo benefício em 22/04/2009, ambos negados pela autarquia previdenciária, com base em perícia médica contrária. Diante do estado de premência em que se viu inserida, durante o período em que não recebeu a cobertura previdenciária a que fazia jus, necessitou submeter-se a jornada de trabalho para prover sua subsistência, ainda que em prejuízo de sua saúde. No ano de 2009, com o agravamento de seu quadro clínico, promoveu ação judicial de revisão do indeferimento administrativo indeferitório, ocasião em que restou reconhecida continuidade de sua situação de incapacidade laborativa total desde o episódio traumático ocorrido em 22/08/2002. Contudo, a segurada veio a falecer no curso da ação judicial devido à gravidade das doenças que a acometiam. Alegam os autores que, durante o período em que se viu obrigada a laborar mesmo incapacitada para tanto, a trabalhadora sofreu abalo profundo de ordem moral gerados pela ato do INSS, que "extrapolou os limites do razoável e do aceitável". Sustentaram que o dano moral advém do "simples dato de o perito administrativo ter levado o INSS a indeferir, indevidamente, a prorrogação do auxílio-doença", pois que o dano é presumido (in re ipsa). Argumentaram que o recebimento das parcelas atrasadas, decorrentes da procedência da ação judiciária, não pode ser tido como compensatório da dor sofrida.

Em face do indeferimento da produção de prova testemunhal, houve interposição de agravo retido pela parte demandante (evento 23).

Angularizada a demanda e estabelecidos os pontos controvertidos da causa, sobreveio o julgamento da lide, oportunidade em que o pedido foi julgado improcedente. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, restando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão do benefício da AJG aos autores.

Em apelação, o e. TRF da 4ª Região anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para a produção de prova testemunhal.

Sobreveio nova sentença reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão reparatória, e julgou extinta a ação resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condenou os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A execução do crédito ficou suspensa em razão da AJG deferida.

Em suas razões de apelação a parte autora aduziu que sua ciência inequívoca apenas se deu em definitivo com a sentença do processo judicial de nº 2009.71.00.017215-3 e posteriormente com seu trânsito em julgado, uma vez que em que pese à sentença ter verificado tal fato, as partes ainda poderiam recorrer. Deste modo, o inicio da prescrição deve ser contado a partir da baixa definitiva do processo judicial referido, ou seja, 25/05/2012, cujo objetivo era comprovar o direito ao recebimento do auxílio-doença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

No tocante ao mérito da lide, não há reparos à sentença, que reconheceu a prescrição do direito à indenização pleiteada pelos autores:

É cediço que toda e qualquer pretensão endereçada contra a Fazenda Pública sujeita-se à prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910, de 1932: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

A prescrição é um fato jurídico que acarreta a extinção de uma ação judicial exercitável, em virtude da inércia de seu titular, por um certo lapso de tempo. Em sua essência, decorre de um não agir do titular do direito e atende à exigência de estabilidade que a ordem jurídica deve assegurar às relações jurídicas.

Todavia, para a aferição de sua (in)ocorrência, impõe-se a definição do momento a partir do qual o prazo legal começa a fluir. E, seguindo a lógica de que a prescrição, atuando, como atua, na ação, o termo inicial corresponde ao dia em que a ação poderia ter sido proposta e não o foi. É o princípio da 'actio nata', ou seja, a prescrição começa a correr no dia em que nasce a ação ajuizável.

Assentadas essas premissas, é inafastável o reconhecimento de que se operou a prescrição, porque, desde a ocorrência dos dois fatos que, na narrativa da inicial, causaram o dano moral (a cessação do amparo), o de cujus poderia ter manejado a ação indenizatória. Em outros termos, para a veiculação de pleito reparatório, não era exigível que antes postulasse o restabelecimento do benefício e aguardasse uma decisão favorável, tanto que em inúmeros casos ambos os pedidos são cumulados na mesma demanda.

Ademais, cabe frisar que no caso de os sucessores comparecem em juízo, após o falecimento da vítima, postulando indenização pecuniária por ela sofrido, e que a eles caiba por herança ou meação. Os direitos de personalidade da vítima desapareceram com a sua morte, e, se não foram recompostos pela indenização enquanto o perseguido era vivo, já não o podem mais ser, pois pereceram com a morte do titular. A discussão possível a partir de então envolve tão-somente os efeitos patrimoniais relativos à reparação da violação aos direitos de personalidade do de cujus.

Tais efeitos, de natureza patrimonial, são transmissíveis por herança, conforme previsto na regra geral do art. 943 do Código Civil. E, havendo a transmissão aos sucessores, não se está mais diante do direito de personalidade, e sim de direito patrimonial, suscetível de prescrição. Aplicável, também, a regra geral da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

Neste sentido o julgamento da Segunda Seção deste Tribunal:

Posicionamento em sentido contrário atenta contra a segurança jurídica.

Da sucumbência

As disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei 13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, impôs novo ônus sucumbenciais ao recurso interposto, risco que inexistia no regramento do CPC anterior.

A fixação da verba honorária deve atender ao critério estabelecido nos §§ 1º e 2º, incisos I, II, III e IV, c/c com a gradação prevista nos incisos de I a V do §3º do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil.

Na hipótese dos autos, considerando o valor da condenação estipulada pelo julgador monocrático, cabe majorar a verba honorária para 11%, dada a ausência de complexidadade da matéria discutida, observada a AJG.

Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para esse fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 29/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.