ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO A MENOR POR PARTE DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO D...

Os atos administrativos estão adstritos ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a interpretação de determinada situação pela Administração, ainda que gere resultado desfavorável ao interessado, não pode ser fonte de indenização, sob pena de não ser mais facultado à autoridade administrativa interpretar a lei e resolver as questões que lhe são submetidas.

Tendo o INSS pautado sua conduta nos preceitos legais aplicáveis à espécie, agindo no estrito cumprimento do dever legal e nos limites da discricionariedade, inexiste dever indenizatório.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização material correspondente ao valor que deixou de receber no intervalo entre a concessão da aposentadoria estatutária e sua revisão administrativa, decorrente do cômputo de tempo de servidor menor do que o devido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em face da concessão do benefício da AJG.

Em suas razões recursais a parte autora sustentou, em síntese, que possuía tempo de serviço superior àquele efetivamente computado e que o INSS resistiu em fornecer a certidão com o tempo de serviço correto, o que só ocorreu mediante ação judicial. Tal resistência causou-lhe dano material, constituído no valor das diferenças salariais não recebidas. Teceu considerações a respeito dos artigos 186, 187 e 927 do CC, e art. 5º da CF/88 e da responsabilidade civil da Administração Pública. Postulou, pois, a reforma da sentença e o reconhecimento da procedência do pedido.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçam a decisão monocrática, as quais me permito transcrever:

Com efeito, se a autoridade administrativa à qual foi atribuído o exame do caso concluiu pela concessão de Certidão de Tempo de Serviço com a contagem de determinado tempo de serviço naquele momento, essa livre postura da Administração não pode resultar em indenização, caso contrário caberia reparação do dano sempre que o ente público decidisse de forma contrária ao interesse do administrado.

Nesse contexto, necessário destacar que, de uma forma geral, os atos administrativos estão adstritos ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a interpretação de determinada situação pela Administração, ainda que gere resultado desfavorável ao interessado, não pode ser fonte de indenização, sob pena de não ser mais facultado à autoridade administrativa interpretar a lei e resolver as questões que lhe são submetidas.

Além disso, para que as frustrações experimentadas pelo autor, ante a negativa do pedido e a espera da tutela jurisdicional provocada, fossem elevadas à categoria de dano passível de reparação, seria necessário que, no mínimo, tivesse sido comprovada a desigualdade no tratamento, ou ainda, o desrespeito e a negligência da Administração em relação às necessidades do administrado (nesse sentido, TRF4, APELREEX 2007.71.00.011429-6, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 27/07/2011).

Ademais, importante consignar que a reforma do ato, pelo Poder Judiciário, de per si, não importa o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo revisto e sequer a responsabilização do Estado, mas sim, o regular funcionamento da máquina estatal, a qual cria mecanismos internos de controle e revisão de seus próprios atos objetivando atingir as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade (Apelação Cível n° 19998.04.01.088511-3, TRF 4ª Região, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu, DJU 29/03/2000).

Destarte, tendo o INSS pautado sua conduta nos preceitos legais aplicáveis à espécie, agindo no estrito cumprimento do dever legal e nos limites da discricionariedade, inexiste dever indenizatório.

Nesse sentido:

Logo, nenhuma reforma merece a sentença monocrática.

Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão recorrida não contrariou nem negou vigência e nenhum dos dispositivos legais invocados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.