ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FUNCEF. CEF. CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento iniciado na Sessão de 04-10-2016 (artigo 942 do CPC), decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Célio Fontana em face de Fundação dos Economiários Federais FUNCEF e Caixa Econômica Federal - CEF.

A ação, inicialmente, foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência para a Justiça Federal.

O juízo a quo determinou à parte autora que providenciasse a digitalização dos autos físicos. O feito foi retirado para digitalização, mas a parte autora assim não procedeu, limitando-se a postular a suspensão do feito, alegando conexão deste feito com a reclamatória 0141700-35.2007.5.04.0372, pendente de julgamento de recurso no Tribunal Superior do Trabalho - TST. Deferido o pedido, foi novamente intimada para digitalizar o processo. A parte reiterou o pedido de suspensão, não logrando demonstrar a relação entre o presente feito e o recurso trabalhista.

Sobreveio sentença que julgou extinto o feito, sem exame do mérito, forte no art. 17, § 2.º, da Resolução 17, de 26/03/2010, do TRF da 4.º Região, e no art. 267, IV, do CPC.

Apelou a parte autora, oportunidade em que a Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo para determinar o retorno dos autos à origem para o processamento do feito. 

Retornados os autos à origem, sobreveio nova sentença julgando improcedente a ação.

 

Não se conformando, apela o autor, sustentando, em suma, que o CTVA compõe a remuneração do cargo comissionado. Afirma que são nulas as cláusulas de quitação inseridas em contrato de adesão, bem como que o acolhimento dos pedidos cumulados não gera desequilíbrio atuarial, pois se postula a recomposição das reservas matemática. Destaca, por fim, que a prescrição é quinquenal é não atinge o fundo de direito.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

Inicialmente, sobre a prescrição, compartilho do entendimento exposto pela Eminente Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, em voto-vista lançado nos autos da Apelação Cível n.º 5066051-42.2013.404.7100, in verbis:

 

 

Estando, assim, a sentença de acordo com o entendimento acima transcrito, passo ao exame do mérito.

 

No mérito, observa-se que o autor pretende o reconhecimento da natureza salarial do CTVA (complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado), de modo a garantir sua incorporção na base de cálculo da parcela destinada à previdência complementar, integralização sua "reserva matemática".

 

Tais relações jurídicas são pautadas pelo mutualismo ou solidariedade, decorrente do fato de que os valores vertidos para o fundo comum do plano de benefícios administrado pelas EFPCs pertencem aos seus participantes e beneficiários. Assim, eventual insuficiência financeira do plano é de responsabilidade de todos (participantes, assistidos e patrocinador - artigo 21 da Lei Complementar 109/2001).

 

O autor quer ver incorporada ao seu benefício, pago pela FUNCEF, a parcela denominada "CTVA" (Complemento Variável de Ajuste do Piso de Mercado).

 

Pelas normas do Regulamento do Plano (REGPLAN), o autor não contribuiu sobre a parcela denominada CTVA, não tendo, portanto, direito a receber seu benefício de aposentadoria com inclusão de tal parcela no cálculo. Não tendo havido contribuição não pode haver retribuição, sob pena de onerar os demais "beneficiários" participantes do plano.

 

Trata-se de contrato firmado entre o economiário e a entidade de previdência privada, a norma de regência (Norma de Serviço 025/85) prevê expressamente as parcelas que constituirão a remuneração mensal.

 

O Superior Tribunal de Justiça examinou a tese em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), em junho de 2012 - REsp 1.207.071/RJ (DJe de 08.08.2012), de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, tendo a 2ª Seção do STJ consagrado, em definitivo, seu entendimento:

 

 

Decidiu-se, em síntese, que, para se apreciar a possibilidade de eventual inclusão de verbas nos proventos de complementação de aposentadoria pagos pelas entidades fechadas de previdência complementar, independentemente da natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), deve-se, necessariamente, observar o disposto no contrato previdenciário, bem como a vedação expressa no artigo 3º, da Lei Complementar 108/2001. De acordo com o referido dispositivo legal, é vedada a inclusão nos benefícios concedidos de ganhos de produtividade, abonos e vantagens de quaisquer natureza.

 

O STJ entendeu que as regras do Regime de Previdência Complementar não se confundem com as do Regime Geral de Previdência Social. Além disso, se a verba pleiteada por um participante ou assistido de plano de previdência complementar não consta do contrato previdenciário e, por consequência, não houve custeio para incorporação da referida vantagem, não se pode obrigar o fundo de previdência ao seu pagamento, sob pena de abalo do equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário.

 

O acórdão proferido quando daquele julgamento reconheceu diversos princípios relevantes aplicáveis a todo o Regime de Previdência Complementar, tendo afirmado que "a extensão de vantagens pecuniárias ... de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria ..., independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondente, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada".

 

Esse entendimento, em harmonia com os princípios e regras que orientam a previdência complementar, teve seu ápice no julgamento do REsp 1.425.326/RS, ocorrido em maio de 2014 (DJe de 01.08.2014), de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, cujo denso voto foi apreciado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

 

 

O Acórdão do REsp 1.425.326/RS, em sede de Recurso Repetitivo, fixou as seguintes teses para fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil: TESE "A": "(...) é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001 (...)"; TESE "B": "não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, em razão da previdência complementar ter por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo".

 

Como se verifica no referido Repetitivo, a Seção de Direito Privado do STJ pacificou a tese de que não se pode estender aos benefícios dos assistidos da previdência complementar "abonos" (independentemente da nomenclatura adotada) e vantagens de qualquer natureza, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo único da Lei Complementar 108/2001. Ainda, foi reiterado o entendimento de que não é possível a concessão de verbas não previstas no contrato previdenciário (regulamento do plano). Isso porque, se a verba não está prevista em contrato, para ela não houve o prévio custeio. E determinar o seu pagamento causaria desequilíbrio financeiro e atuarial no plano de benefícios, em prejuízo de toda a coletividade de participantes e assistidos.

 

Recentemente, em complemento aos julgamentos anteriormente referidos, a 2ª Seção do STJ, uma vez mais, enfrentou questões relevantes do Regime Fechado de Previdência Complementar. Trata-se do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 504.022/RS, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, ocorrido em setembro de 2014 (DJe de 30.09.2014).

 

Ademais, no caso convencionado, as partes fizeram uma mudança de plano, do antigo houve um saldamento, tendo as partes acordado com um valor de benefício mantido com as atualizações, passando a parte a contribuir para um novo plano, de natureza individual, podendo optar sobre quais parcelas poderá contribuir. No regime anterior não era possível essa opção, cabendo à CEF decidir sobre quais parcelas incidiriam esse plano.

 

Por essas razões, mantenho integralmente o julgado monocrático.

A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte ré, pro rata, estes fixados no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme variação do IPCA-E, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 

Considerando a disposição do § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus em mais 5%, totalizando 15%, pro rata.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2017, na seqüência 177, disponibilizada no DE de 18/05/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.