ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPRO...

1. Comprovado o óbito do instituidor da pensão e sua condição de servidor público, necessária a comprovação da dependência econômica que, no caso de ex-esposa, não é presumida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Yolanda Correa de Barros de Mello Mattos contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face da União, em que pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do Sr. Ney Moraes de Mello Mattos, funcionário público vinculado ao Ministério das Relações Exteriores.

Sustenta, em síntese, que foi casada por 44 anos com o sr. Ney até 1999, quando houve a separação do casal, formalizada através do processo judicial nº 001/105.0562677-6, que tramitou na Comarca de Porto Alegre-RS. Salienta que naquele feito, foi estabelecida liminarmente um pensão alimentícia no valor de R$ 6.500,00 em seu favor, que, por sentença, foi reduzida para o percentual de 30% do valor líquido da aposentadoria de seu ex-marido. Acrescenta que, em sede de apelação, foi mantida a pensão em patamar mais elevado até que fosse ultimada a partilha, quando passaria ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do servidor falecido. Narra que seu ex-marido contraiu novas núpcias e teve mais duas filhas Estela Fillippini de Mello Mattos e Layla Fillippini de Mello Mattos, ainda menores de idade. Refere que, em 15/12/2010, Ney ingressou com ação de exoneração de alimentos, alegando ausência de necessidade da autora, para que os valores de seus rendimentos fossem destinados às suas filhas menores, o que restou deferido, em sede de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Diz que a obrigação de alimentos do falecido em relação à autora foi afastada meses antes de seu falecimento por meio de uma medida liminar proferida num processo em que só particparam autor e Juízo, sem o crivo do contraditório, o que entende afastar por completo a possibilidade de valer-se de tal decisão como base de análise para pretensão que se apresenta. Salienta que a extinção do processo de exoneração sem enfrentamento de mérito, em uma demanda que sequer participou, fulmina os efeitos daquela liminar concedida. Destaca que o recebimento de um bom patrimônio no ato da partilha de bens do casal não faz presumir a independência financeira, sobretudo quando se está diante de pessoa que conta hoje com 84 anos de idade. Requer a reforma do julgado.

Com contrarrazões da União e das rés Estela Filippini de Mello Mattos e Layla Filippini de Mello Mattos, vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, o agente ministerial, Dr. Fábio Bento Alves, opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Peço dia.

A questão controversa nos autos cinge-se a averiguar acerca da (im) possibilidade de concessão do amparo de pensão por morte à parte-autora na condição de ex-cônjuge.

Os dispositivos que regem a matéria encontram guarida na Lei 8.112/90, que estabelece:

Nessa senda, a fim de que viável o deferimento almejado, é necessária a conjugação dos eventos morte do instituidor, sua vinculação ao regime estatutário e a dependência econômica que, no caso de ex-esposa, não é considerada presumida.

O óbito veio atestado consoante os termos da certidão anexa à peça inicial, verificando-se o falecimento em 11-08-2011 (Evento 1 - CERTOBT7). Outrossim, não há dúvidas acerca do vínculo estatutário do de cujus.

Quanto ao terceiro requisito, no caso da ex-esposa, necessária a comprovação da dependência econômica com o servidor falecido.

A propósito:

Cumpre, pois, averiguar se presente a aventada dependência econômica da autora em relação ao falecido ex-marido.

Da prova coligida (documental e testemunhal), não encontro evidências significativas da alegada dependência econômica da parte-autora para com o falecido.

Pois bem, dos autos observa-se que a autora deixou de perceber pensão alimentícia quando o de cujus ajuizou ação de exoneração de pensão alimentícia. O pedido liminar de suspensão do pagamento foi atendido em sede agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A respeito da questão atinente à suspensão do pagamento por antecipação de tutela, valho-me dos fundamentos do eminente agente ministerial, nesta instância (evento 5), que assim manifestou-se:

Em relação à controvérsia propriamente dita - dependência econômica da apelante em relação ao ex-marido falecido -, em que pese os argumentos expendidos no recurso de apelação, tenho que a r. sentença apreciou com precisão a lide, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais, em complementação, adoto como razões de decidir, mantendo a conclusão pela improcedência da demanda (evento 112):

Colaciono precedente desta Corte, a respeito:

Diante do exposto, é de concluir-se que, independentemente da decisão - proferida na Justiça Estadual - que exonerou o falecido ao pagamento da pensão, neste feito, a autora não demonstrou a dependência econômica necessária à concessão da pensão almejada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 11/11/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.