ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-ADOTANTE. ISONOMIA COM LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por REGINA BEATRIZ FLORIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende o reconhecimento do direito à percepção do benefício de auxílio-natalidade e de extensão do período do benefício de licença-maternidade em razão do procedimento de adoção do menor Bruno Nascimento da Silva.

O Juízo a quo, confirmando a tutela antecipada concedida (evento 8), julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a existência do direito da autora à percepção do auxílio-natalidade e à prorrogação do período da licença-maternidade para 180 dias; b) condenar a autarquia ao pagamento do benefício de auxílio-natalidade. O réu foi condenado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação.

Não se conformando, ambas as partes apelam.

Em apelação, sustenta o INSS que, em se tratando de licença adotante, regrada pelo parágrafo único do art. 210 da Lei nº 8.112/90, o período inicial é de 30 dias, e a prorrogação respectiva, tratada no inciso II, 'b', do § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.690/08, é de 15 dias, perfazendo o total de 45 dias, exatamente na forma como concedido pela autarquia. Entende que não há falar em isonomia entre as licenças à gestante e à adotante, pois se trata de situações distintas e que, por isso, merecem tratamento legal diferente, sem cogitar-se de qualquer ferimento ao principio constitucional. Alega que se encontra vinculada ao princípio da legalidade estrita, de modo que havendo lei específica a regrar a hipóteses dos autos, não lhe é dado conferir tratamento diverso e desamparado de previsão legal, postulando a improcedência da demanda. Pugna pela redução da verba honorária.

A parte autora limita-se, em seu recurso, a postular pela majoração da verba honorária em no mínimo três salários mínimos.

Com contrarrazões apenas pelo INSS, vieram os autos eletrônicos para julgamento.

É o relatório.

A matéria encontra assento legal no artigo 207 da Lei 8.112/90, in verbis:

Em relação à adotante, a licença está prevista no artigo 210:

Como se vê, restaram fixados prazos de duração diversos, considerando-se as servidoras públicas federais nas hipóteses de nascimento de filho natural e de adoção e, nessa última hipótese, também duração diversa considerando tratar-se de adoção de criança de até um ano de idade e com mais de um ano.

Posteriormente, fora concedida prorrogação para as licenças maternidade e adoção, por força do Decreto 6.691/2008 no âmbito da Administração Pública Federal, mediante inspiração advinda dos termos da Lei 11.770/2008:

Decreto 6.691/08:

Nesse compasso, foram acrescentados mais 60 dias para nascimento de filho; 45 dias para adoção de criança de até 1 ano e mais 15 dias para criança maior de 1 ano.

Todavia, reputo que, em homenagem aos princípios protetivos da criança, não há falar em fixação díspar de prazo de duração da licença, mediante a diferenciação entre filho biológico e adotado, bem assim em relação à sua faixa etária.

Isso porque, independentemente da condição do filho, deve ser sobrelevado o interesse do menor, a fim de dispensar-lhe maior tempo de convívio, garantindo-lhe integral atenção no período de adaptação à sua nova família. As necessidades do filho adotado, sua dependência emocional e adaptação não são menores do que as do biológico, de modo a não ser justificável discrepância de tratamento.

Tanto assim que a própria CLT garante, na redação do artigo 392-A igualdade da mãe adotiva em relação à biológica. Os filhos dos servidores públicos federais não demandam a dispensa de menor dedicação ou de menos cuidados em relação aos da iniciativa privada, eis porque a negativa de concessão deve ser afastada.

Tratando-se da preservação, em primeiro lugar, do interesse do menor, impõe-se a observância do mandamento constitucional que consagra a igualdade entre os filhos:

Na mesma linha principiológica, o artigo 4º do ECA:

Concludentemente, uma vez que fora eleito como bem jurídico prioritário a proteção à criança, de forma indiscriminada, bem como à maternidade, nenhum reparo merece a decisão do juízo de piso.

Colaciono os seguintes precedentes:

Diante do exposto, certo que o Magistrado a quo deslindou com precisão a lide, merecendo ser mantida a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, verbis:

Com efeito, não se justifica dispensar tratamento diferenciado entre mães biológica e adotiva, pois, ainda que as necessidades das crianças possam se diferenciar em determinados aspectos, conforme a sua idade, todas necessitam do período inicial de convivência/adaptação em regime de dedicação exclusiva por parte da figura parental' sendo que 'a finalidade do salário-maternidade é proporcionar à figura parental a possibilidade de se dedicar exclusivamente ao filho pelo período de tempo necessário, que não difere se a criança for adotada e não for bebê.

Assim, certo que o princípio de proteção ao menor, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe sejam garantidos à mãe adotiva garantias e direitos idênticos aos assegurados à mãe biológica, visando à proteção à maternidade e à criança notadamente. A negativa de concessão de licença à adotante em idêntico número de dias ao previsto para licença-maternidade implica discriminação, violando o artigo 5º da Constituição Federal.

Neste sentido os seguintes precedentes da Corte.

O INSS pugna pela redução da verba honorária e a parte autora por sua majoração. O Juízo monocrático condenou o INSS a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O art. 20, § 4º, do CPC permite que os honorários sejam arbitrados com base na equidade, valendo-se dos critérios elencados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º desse artigo.

Com efeito, o mencionado dispositivo não impõe ao julgador a aplicação dos limites percentuais mínimos ou máximos no arbitramento dos honorários. Ao contrário, a Lei confere tal tarefa ao prudente arbítrio do juiz. Ou seja, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios podem ser mensurados conforme apreciação equitativa do julgador, em observância ao disposto no referido § 4º do artigo 20 do CPC, não estando este adstrito aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo (entre 10 e 20% do valor da causa/condenação). Nesse sentido, colaciono precedente desta 3ª Turma:

Assim, considerando o disposto nos artigos 20, §4º, e 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o tempo de tramitação do feito, o trabalho desenvolvido pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação é proporcional, estando de acordo com o entendimento desta Corte.

Quanto ao prequestionamento de outras disposições legais (requerido pelo impetrado nas razões da apelação) para fins de acesso às instâncias superiores, anoto que a tarefa do Juiz é dizer qual a legislação que incide no caso concreto. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa legislação que terá sido contrariada, caso seja aplicada em situação fática que não se lhe subsome. Assim, o artigo195, § 5, da Constituição Federal, não incide, no caso, para os fins de modificação do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/09/2015, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 26/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.