ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RE...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO.

1. De acordo com o artigo 120 da Lei n.º 8.213/91, a responsabilidade do empregador pressupõe a existência de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual ou coletiva.

2. Comprovada a negligência da empregadora, deixando de adequar o maquinário às normas de segurança e, comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da ré e o dano causado pelo acidente de trabalho ao segurado, procede o pleito regressivo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs ação regressiva, com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, contra METALURGICA DENK LTDA e DVB TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA objetivando a restituição de valores a título de auxílio-doença acidentário (NB 31/526.568.603-3 e NB 31/521.638.763-0) em razão de acidente de trabalho que resultou na amputação do segundo, terceiro e quarto quirodáctilos da mão esquerda do trabalhador Uanderson Chaves de Sá.

Instruído o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento pretendido pelo INSS.

A ré METALURGICA DENK LTDA apelou alegando que não foi responsável pelo acidente, vez que (i) fornecia todos os equipamentos de proteção; (ii) o trabalhador já tinha experiência na operação da máquina em razão de empregos anteriores e; (iii) culpa exclusiva da vítima por operar o equipamento de forma imprudente.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O pedido do INSS veio escorado no artigo 120 da Lei no. 8.213, de 1991, in verbis:

Em casos análogos tenho afirmado que, segundo as exigências semânticas da norma, duas premissas concorrem para que se possa dar procedência ao pedido: (i) primeiro, a empresa dever ter descumprido (culpa) norma objetiva de segurança do trabalho; (ii) a observância dessa norma deve ter a força de, por si só, impedir a ocorrência do infortúnio. É o que orienta o seguinte precedente desta Turma:

No caso dos autos, analisando o Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, verifico a ocorrência de culpa por parte da empresa, haja vista estar plenamente demonstrado o nexo causal entre a sua conduta omissiva no cumprimento das normas de segurança do trabalho e a amputação de três dedos do segurado, então empregado da ré. O relatório esclarece que (evento 02 - ANEXOS PET3, p. 08-09):

Acerca da prova da culpa por parte da empresa, valho-me do exame efetuado pela sentença (com grifos meus):

Assim, entendo que ficou perfeitamente provada a negligência da ré quanto às normas de proteção à segurança e integridade de seu empregado, estando cabalmente comprovada sua culpa por descumprir especificamente uma norma padrão de segurança do trabalho, o que seria suficiente para evitar o acidente.

Registro, por fim, que as alegações de eventual experiência do trabalhador na operação da máquina e fornecimento dos EPIs (luvas, óculos, etc), in casu, não eram os únicos elementos necessários e exigíveis da empregadora, para evitar o infortúnio, mas sim, "a instalação de ferramenta fechada ou enclausuramento da zona de prensagem das máquinas", conforme apurado no laudo técnico.

Dessa forma, não há o que se falar em culpa exclusiva da vítima, no evento que culminou na amputação de três dedos do segurado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1205, disponibilizada no DE de 22/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.