ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. TRF4. 5011721-12.2010.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do INSS em restituir os valores despendidos a título de pensão por morte oriunda de acidente de trabalho aos dependentes do falecido.

Em seu apelo, o INSS defende que, in casu, a pretensão ao ressarcimento se renova mês a mês com cada pagamento despendido aos herdeiros do segurado falecido.

Já a ré apresenta apelação requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações relativas a benefícios previdenciários concedidos a vítimas de acidente do trabalho decorrente, supostamente, de culpa do empregador. Ou seja, busca o INSS recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, razão pela qual a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal, mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª e 4ª Turmas deste Regional, acrescentando que o termo inicial da contagem do prazo é a data de início do benefício:

Ressalte-se que a prescrição aqui tratada relaciona-se ao fundo de direito, conforme precedentes:

No caso, o segurado acidentou-se na empresa em que laborava, fato que gerou a pensão por morte com Data de Início de Benefício em 10/01/2005.

Como a ação foi ajuizada somente em 17/08/2010, vale dizer, passados mais de cinco anos do início da pretensão, esta acaba por ser fulminada pela ocorrência da prescrição que, como dito, atinge o próprio fundo de direito.

No tocante ao recurso da parte ré, pleiteando o aumento de honorários advocatícios oriundos da sucumbência da parte autora, diante do período de trâmite da presente ação, mais de 5 anos, bem como devido à complexidade da causa, que envolveu, inclusive, realização de laudo pericial, tenho que assiste o recurso merece provimento no ponto.

Assim, observando os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao apelo da requerida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 164, disponibilizada no DE de 04/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ.