ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8. 213/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRF4. 5004024-37.2010.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS propôs ação regressiva, com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e, ainda, em face da empresa ENGRENAGEM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a restituição de valores relativos ao benefício de auxílio-doença acidentário NB nº 1189424344, o qual foi convertido no benefício aposentadoria por invalidez acidente do trabalho NB nº 1307104689, concedido ao segurado Edison Cezar Freire da Silva.

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência do pedido, a qual considerou inconstitucional o Art. 120 da Lei 8.213/91 por absolutamente incompatível com o regime constitucional traçado nos art. 194 e 201, I, da Constituição Federal.

O INSS apela defendendo a constitucionalidade da ação regressiva e a natureza tributária do SAT. Sendo reformada a sentença, requereu o julgamento imediato da pretensão regressiva.

Com contrarrazões vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213, de 1991, foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 1998.04.01.023654-8, cuja ementa transcrevo:

 

 

Outrossim, pacificou-se o entendimento de que o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas àquela destinada ao seguro de acidente de trabalho - SAT (risco acidente do trabalho - RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

 

 

Se o recolhimento da contribuição não afasta a responsabilidade, tampouco é possível deduzir do montante do ressarcimento o valor da contribuição - que independe do evento que dá origem ao benefício previdenciário.

Superado esse ponto e estando a causa suficientemente instruída, passo à análise dos demais pontos controvertidos, aplicando, por analogia, a regra do Art. 1.013, §4º do CPC/2015.

As duas rés (SANEPAR e ENGRENAGEM) alegaram em contestação a prescrição trienal.

A pretensão da autarquia previdenciária tem por escopo restituir aos cofres públicos prestações relativas a benefícios previdenciários concedidos a vítimas de acidente do trabalho decorrente, supostamente, de culpa do empregador. Ou seja, busca o INSS recompor os cofres públicos dos valores que possuem natureza jurídica de recursos públicos, razão pela qual a prescrição aplicada não é a prevista no Código Civil, trienal (206, § 3º, inciso V do Código Civil), mas, sim, a quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Seção desta Corte:

Esse também é o posicionamento adotado pela 3ª e 4ª Turmas deste Regional, acrescentando que o termo inicial da contagem do prazo é a data de início do benefício:

No caso dos autos, tendo o início do pagamento do benefício de auxílio-doença acidentário (NB 1189424344) acorrido em 15/02/2001 e do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 1307104689) ocorrido em 26/09/2003 (evento 01 - OUT5), está fulminada pela prescrição a pretensão regressiva quanto aos dois benefícios, porquanto transcorrido mais de cinco anos até o ajuizamento da ação, o que ocorreu somente em 28/04/2010.

Assinalo, ainda, que a periodicidade do pagamento da aposentadoria (relação entre o INSS e o segurado) não transmuda a pretensão de indenização (relação entre INSS e o empregador) em prestação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atinge a pretensão integral (fundo do direito), e não somente as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.

Nesta linha, o artigo 1ª do Decreto n. 20.910/32 dá bem a dimensão do alcance da palavra prescrição ao assim se pronunciar: "As dívidas passivas da União, Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza (...)". Como se pode notar, aqui há um misto de prescrição e decadência no alcance da norma.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar, conforme o seguinte precedente:

Por fim, não procede a alegação de imprescritibilidade das ações regressivas promovidas pelo INSS, pois a ressalva contida no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, não se aplica ao caso de ação de ressarcimento por acidente de trabalho, sendo o prazo prescricional, por isonomia, aquele do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo, nestes termos, o entendimento do STJ:

Reconhecida a prescrição da pretensão, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC.

 

Ante o exposto, voto por (i) dar parcial provimento ao apelo do INSS para reconhecer a constitucionalidade do Art. 120 da Lei 8.213/91 e; (ii) reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão regressiva, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II do Código de Processo Civil.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1183, disponibilizada no DE de 22/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.